O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) aprovou, durante reunião plenária de março de 2021, o  Parecer n.º 01/2021 – CEE/PR, que trata da delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) nos termos do artigo n.º 91 da Deliberação n.º 03/13.

As referidas atribuições versam sobre credenciamento e renovação de credenciamento de instituições de ensino para a oferta da Educação Básica das Redes Municipais e Particular de Ensino, com oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais; autorização e renovação da autorização para a oferta da Educação Básica nas etapas Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos Presencial com oferta de Ensino Fundamental – Fase I presencial das Redes Municipais e Particular de Ensino.

Também segundo o Parecer n.º 01/2021-CEE/PR, deve ser instituído pela SEED Comissões de Verificação permanente em todos os Núcleos Regionais de Educação, em conformidade com o inciso II, Art. 8.º da Deliberação n.º 03/2013 – CEE/PR; apresentar relatório quantitativo e qualitativo acerca dos trabalhos realizados em decorrência das atribuições delegadas; orientar os Núcleos Regionais de Educação para que realizem procedimentos uniformes no atendimento de todos os pedidos de atos regulatórios do Sistema Estadual de Ensino e construir; disponibilizar ao CEE/PR um Business Intelligence (BI) que articule os diversos sistemas educacionais geridos pelo Governo do Estado, com informações da Educação Básica e Superior do Sistema Estadual de Ensino e designar e informar ao CEE/PR os representantes que irão compor a Comissão que desencadeará os trabalhos de criação do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica do Paraná.

Permanecem dependentes de manifestação do Conselho Estadual de Educação do Paraná, o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de ensino para a oferta da Educação Básica das Redes Municipais e Particular de Ensino com oferta de Ensino Fundamental – Anos Finais, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos – Anos Finais, presencial; o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e da Educação a Distância de todo o Sistema Estadual de Ensino; a autorização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, dos cursos de Formação de Docentes, da Educação a Distância, da Educação de Jovens e Adultos a Distância, dos Experimentos Pedagógicos, dos Programas, das Descentralizações e das Especializações Técnicas de Nível Médio de todo o Sistema Estadual de Ensino; todos os atos referentes ao reconhecimento e à renovação de reconhecimento de cursos de todo o Sistema Estadual de Ensino e todos os atos regulatórios das instituições e dos cursos da Rede Pública Estadual de Ensino.

De acordo com o Presidente do CEE/PR, Conselheiro João Carlos Gomes, a Delegação de Atribuições à SEED caracteriza um trabalho harmonioso entre o Conselho Estadual de Educação e esta pasta, visando uma educação de excelência, profícua, justa e democrática no Estado do Paraná.

Parecer n.º 01/2021-CEE/PR