Leis Ordinárias Federais

LDB - Lei N.º 9.394/1996: Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei N.º 11.645/2008: Altera a redação do art. 26-A da LDB - Lei n.º 9.394/96.

Lei N.º 11.632/2007: Altera o inciso I do caput do art. 44, da LDB - Lei n.º 9.394/96.

Lei N.º 11.525/2007: Acrescenta § 5º ao art. 32 da LDB - Lei n.º 9.394/96, incluindo conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Lei N.º 11.331/2006: Acrescenta parágrafo ao art. 44 da LDB - Lei n.º 9.394/96, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Lei N.º 11.330/2006: Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da LDB - Lei n.º 9.394/96.

Lei N.º 11.301/2006: Altera o art. 67 da LDB - Lei n.º 9.394/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Lei N.º 11.274/2006: Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da LDB - Lei nº 9.394/96, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Lei N.º 11.183/2005: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 11.161/2005: Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Lei N.º 11.114/2005: Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da LDB - Lei nº 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Lei N.º 10.861/2004:
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Lei N.º 10.793/2003: Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da LDB - Lei nº 9.394/96, e dá outras providências.

Lei N.º 10.709/2003: Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da LDB - Lei nº 9.394/96, e dá outras providências.

Lei N.º 10.639/2003:
Altera a LDB - Lei nº 9.394/96, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei N.º 10.328/2001 (Ab-Rogada pela Lei N.º 10.793/03): Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3º do art. 26 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 10.287/2001: Altera inciso ao art. 12 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 9.536/1997:
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 9.475/1997: Dá nova redação ao art. 33 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 9.192/1995:
Altera dispositivos da Lei nº 5.540/68, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Lei N.º 9.131/1995: Altera dispositivos da Lei nº 4.024/61 (Lei que fixava as Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.

Lei N.º 7.044/1982 (Ab-Rogada pela Lei N.º 9.394/96): Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 (Lei que fixava Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dava outras providências), referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.

Lei N.º 5.692/1971 (Ab-Rogada pela LDB - Lei N.º 9.394/96): Lei que fixava Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dava outras providências.

Lei N.º 5.540/1968 (Derrogada pela LDB - Lei N.º 9.394/96. Vigente o art. 16, alterado pela Lei N.º 9.192/95):
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Lei N.º 4.024/61 (Derrogada pela LDB - Lei N.º 9.394/96. Vigente os artigos 6º ao 9º alterados pela Lei N.º 9.131/95):
Fixava as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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