Competências do CEE

Na esfera administrativa:
  • elaborar seu Regimento;
  • manter intercâmbio com os Conselhos de Educação do País;
  • exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do Sistema Estadual de Ensino e por Regimento;
  • regular as atribuições do seu pessoal;
  • zelar pelo funcionamento do órgão, segundo as normas gerais do Estado;
  • deliberar sobre matéria de caráter administrativo.


Na esfera técnica:
  • deliberar sobre medidas que visem o aperfeiçoamento do Sistema de Ensino do Estado do Paraná nos diferentes níveis e modalidades e que estejam no âmbito de sua competência;
  • subsidiar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação;
  • emitir pareceres sobre assuntos da área educacional por iniciativa dos seus conselheiros ou quando solicitado por Autoridades Governamentais do Estado;
  • manter políticas de colaboração com os demais sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino;
  • analisar as estatísticas da educação, anualmente, apresentando aos demais órgãos do sistema de ensino subsídios para elaboração de políticas educacionais no âmbito do Estado do Paraná;
  • promover seminários, debates e audiências públicas sobre temas educacionais.
Recomendar esta página via e-mail: