Pareceres do Conselho Pleno (CP)

Consulta por ano:


Regimento Interno vigente até fevereiro de 2009:

2003/ 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / Fevereiro de 2009


Regimento Interno vigente até agosto de 2012:

2009 / 2010 / 2011 / 2012


Regimento Interno Atual (vigente a partir de setembro de 2012):

2012 / 2013 / 2014 / 2015 / 2016


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