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Organização Administrativa

O Conselho Estadual de Educação disporá de uma Secretaria Geral, subordinada ao seu Presidente, constituída por unidades de apoio, assim estruturadas:

a) Secretaria das Câmaras e Comissões;
b) Grupo de Apoio Técnico;
c) Grupo de Apoio Administrativo.
d) Assessoria Jurídica.

A Secretaria das Câmaras e Comissões e os Grupos de Apoio Administrativo e Apoio Técnico terão um responsável pela coordenação de suas atividades, bem como dos funcionários sob sua responsabilidade, cujas funções serão providas de conformidade com a legislação pertinente.

Os ocupantes dos cargos ou funções previstas no artigo 28 do Regimento serão substituídos em suas faltas e impedimentos, por servidores especificamente designados pelo seu Coordenador, após informada a Secretaria Geral do Conselho.

Secretaria das Câmaras e Comissões

A Secretaria das Câmaras e Comissões é composta pelos Secretários das respectivas Câmaras e Comissões.

Cada Câmara e Comissão conta com um Secretário, designado na forma da legislação específica.

Os Secretários das Comissões permanentes ou temporárias que venham a ser criadas serão designados na forma de que trata o parágrafo anterior e vinculados à Secretaria das Câmaras e Comissões.

À Secretaria das Câmaras e Comissões compete:

I - a coordenação e o controle dos trabalhos de registro de frequência dos conselheiros, de preparação de pastas dos conselheiros conforme a pauta estabelecida;

II - a lavratura de atas de reuniões, de instrução de processos destinados a atender diligências determinadas pelos Presidentes das Câmaras e Comissões e pelo Presidente do Conselho;

III - preparação de respostas a consultas encaminhadas pelos Presidentes das Câmaras e Comissões, pelo Presidente do Conselho e Secretário Geral e de registro e controle de pareceres.


Assessoria Técnico-Pedagógica

Ao Grupo de Apoio Técnico compete:

I - promover o apoio técnico necessário ao funcionamento do Conselho Pleno e das Câmaras, a coordenação de atividades de assessoramento técnico/educacional, jurídico, econômico, financeiro e de planejamento, no que se refere à análise e informação de processos que lhe são submetidos;

II - a elaboração do Plano Anual do Conselho Estadual de Educação e a coordenação da elaboração da proposta orçamentária;

III - preliminarmente, proceder à revisão técnica dos pareceres aprovados pelo Conselho Pleno e pelas Câmaras;

IV - a manutenção de cadastro de informações necessárias para uma adequada tomada de decisão pelo Presidente do Conselho.


Grupo de Apoio Administrativo

Ao Grupo de Apoio Administrativo compete:

I - coordenação das atividades de apoio administrativo, em estreita observância das normas vigentes , no que se refere à manutenção de serviços de protocolo e arquivo, reprografia, editoração, documentação e divulgação;

II - a execução orçamentária e financeira;

III – acompanhar os atos homologatórios dos Secretários de Estado, nos processos apreciados pelo Conselho, serviços gerais e administração de pessoal.


Assessoria Jurídica


À Assessoria Jurídica do Conselho Estadual de Educação compete:

I – assessorar a Presidência do Conselho e aos Conselheiros nas questões legais, orientando as decisões que impliquem respostas e informações a quaisquer órgãos do Poder Judiciário;

II – encaminhar à Procuradoria Geral do Estado todas as informações prestadas em juízo, ou fora dele, quando relacionadas a ações contra o Conselho;

III – assessorar as Câmaras, quando necessário, em processos, cujo encaminhamento implique em interpretação de legislação pertinente, com orientação por meio de Informação ou Parecer.
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