Histórico

A criação do Conselho Estadual de Educação do Paraná é resultado da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 4024, de 20 de dezembro de 1961, que determina, em seu artigo 10, que os “Conselhos Estaduais de Educação organizados pelas leis estaduais, que se constituírem com membros nomeados pela autoridade competente, incluindo representantes dos diversos graus de ensino e do magistério oficial e particular, de notório saber e experiência, em matéria de educação, exercerão as atribuições que lhe consigna”. O artigo 11 da mesma Lei Federal determina que os Estados organizem os seus sistemas de ensino, dentro dos pressupostos legais ali expostos.

Com a instituição do Sistema Estadual de Ensino, tornou-se necessário organizá-lo, dentro de algumas particularidades da lei original que estão vigentes até hoje, como, por exemplo, o artigo 7 que diz: “É assegurado a todos, dentro das limitações da Lei, o direito de transmitir conhecimentos”. O artigo 8 professa: “São assegurados aos estabelecimentos de ensino público e particulares,  enquanto persistir a autorização e o reconhecimento oficial para pleno funcionamento (...) o reconhecimento, para todos os fins dos estudos nele realizados”. O artigo 9, sobre o ensino público e o privado dispõe: “Não haverá distinção de direitos entre os estudos realizados em estabelecimentos oficiais e os realizados em estabelecimentos particulares reconhecidos, respeitando o disposto nesta lei”. E, por fim, o artigo 10,  proíbe a discriminação dos alunos e assegura: “Nenhum estabelecimento de ensino, oficial ou particular, poderá, sob falso pretexto recusar matrícula a alunos por motivo de raça, cor ou condição social, sob pena de imediata sanção legal”.

Com estas determinações prévias, foi criado o Conselho Estadual de Educação (CEE), instituído pela Lei Estadual nº 4978, de 5 de dezembro de 1964, no governo de Ney Braga (31/01/1961 a 17/11/1965). Desde então, cabe ao CEE instituir normas regulamentadoras ao Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.

Desde a sua criação o Conselho foi presidido pelos(as) Conselheiros(as):

  • Véspero Mendes (1964 a 1967)
  • Haroldo Carvalhido (1968 a 1970)
  • Guido Arzua (1971 a 1973)
  • Ernesto Knauer (1974 a 1978)
  • José Wanderley Dias (1979 a 1983)
  • Paulo Bittencourt Beltrão (1983 a 1985)
  • Mário Pereira de Araújo (1985 a 1987)
  • Maria Dativa de Salles Gonçalves (1987 a 1991)
  • Ubaldo Martini Puppi (1991 a 1995)
  • Paulo Maia de Oliveira (1995 a 1998)
  • Haroldo Marçal (1998 a 2002)
  • Shirley Augusta de Sousa Piccioni (2003 a 2006)
  • Romeu Gomes de Miranda (2007 a 2012)
  • Oscar Alves (em exercício)    
       
 

   
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