CEE

15/12/2017

CEE/PR recebe representantes do Ministério Público para tratar do corte etário da Educação Infantil e Ensino Fundamental

O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) recebeu, em sua sede, na Sessão Plenária do Conselho Pleno do mês de novembro de 2017, o Ministério Público do Paraná, representado pela promotora Luciana Linero, da Promotoria de justiça de Proteção à Educação e suas assessoras Ângela Christianne Lunedo de Mendonça e Helen Martins Quadros, a fim de tratar do parecer nº 10/2017, que versa  sobre a matrícula de ingresso no Ensino Fundamental, instituído por lei e implantado no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, a partir do ano de 2007, mediante regulamentação estadual, que se deu por meio da Deliberação nº 03/2006-CEE/PR.
  
A promotora expôs as dificuldades que os pais têm encaminhado ao Ministério Público do Paraná quanto ao documento que regulamenta o corte etário no Ensino Fundamental de nove anos de duração.

O Presidente do CEE/PR, Profº Dr. Oscar Alves, ressaltou que a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná – PGE determinou o cumprimento final do Tribunal de Justiça do Paraná, na Ação Civil Pública nº 402/2007 (0002891-20.2007.8.16.0004) que estabelece limites etários para as matrículas obrigatórias na Educação Infantil e Ensino Fundamental. Mediante este contexto judicial e as dificuldades apresentadas pelos pais, no que diz respeito ao cumprimento do corte etário da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, decidiu-se construir uma Nota Técnica Conjunta entre o CEE/PR e o Ministério Público do Paraná.

A nota tem como objetivo esclarecer os principais aspectos que envolvem a matrícula de ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
   
Parecer CEE/CP nº 10/2017
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