CEE

07/03/2018

Sistema Municipal de Ensino

A criação de um Sistema Próprio de Ensino municipal está respaldado pela Constituição Federal de 1988, que reconheceu os municípios como entes federativos ao lado dos Estados, União e Distrito Federal, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. A legislação prevê como opção do município criar seu próprio sistema ou compor, com o Estado, um sistema único. O Plano Nacional de Educação também sinaliza para a autonomia dos municípios no sentido da criação de seus próprios sistemas.

 Atualmente somente 4,3% dos municípios do Paraná tem Sistema Próprio de Ensino,  95,7% de seus municípios estão vinculados ao sistema estadual de ensino, o qual compreende as instituições de ensino da Educação Básica, mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada e da Educação Superior, mantida pelo poder público estadual e municipal, credenciadas, com autorização e reconhecimento de cursos, segundo normas comuns do respectivo sistema e demais orientações do Sistema Federal de Ensino.

Para a Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Marli Fernandes, o motivo pelo qual há tão poucos municípios com Sistema Próprio de Ensino, se dá “devido à descontinuidade dos mandatos dos Secretários Municipais de Educação”, diz que “necessita ser realizado um trabalho de conscientização do que é o Sistema Próprio de Ensino junto às prefeituras”.

A implantação do Sistema Próprio de Ensino nos munícipios - o qual integra todas as escolas municipais e todas as escolas de educação infantil do município (públicas e privadas) - previsto pela Constituição permite ampliar ações na área da educação municipal, tais como, propostas pedagógicas, calendários e regimentos escolares mais apropriados a cada realidade. O instrumento tem como atribuições baixar normas complementares para o ensino do município e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. É importante lembrar que apesar da autonomia dos municípios, toda a legislação recomenda que estados, municípios, União e Distrito Federal atuem de forma colaborativa, respeitando suas atribuições.
 
Os Conselhos Municipais de Educação, instituídos a partir da organização do Sistema Próprio de Ensino do município, são importantes, uma vez que, podem ser consultivos, deliberativos, propositivos e fiscalizadores. A Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Ana Lucia Rodrigues, diz que “falta conscientização às prefeituras e à comunidade sobre a importância dos Conselhos Municipais de Ensino (CME), pois as prefeituras têm receio da autonomia que os CMEs possuem, uma vez que são consultivos, deliberativos,  propositivos e fiscalizadores. Caminhando, desta forma,  em desacordo com  o Plano Nacional e Estadual de Educação”.

No Estado do Paraná há 17 municípios que organizaram o Sistema Próprio de Ensino e comunicaram ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, estes são: Chopinzinho, Londrina, Toledo, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Guarapuava, Araucária, Ibiporã, Curitiba, Paranaguá, Jacarezinho, Sarandi, Pinhais, Cascavel, Palmeira, Palmas e Telêmaco Borba.
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