CEE

24/10/2018

CEE Aprovou Deliberação que trata da Organização Escolar, Projeto Politico Pedagógico, Regimento Escolar e Período Letivo

O Conselho Estadual de Educação do Paraná aprovou no dia 12 de setembro de 2018 a Deliberação  nº. 2/2018, que trata de Normas para a Organização Escolar, Projeto Político-pedagógico, Regimento Escolar e Período Letivo das instituições de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Instituiu-se Comissão Temporária para a realização de estudos, com objetivo de compilar nova Deliberação. Nos estudos, no que diz respeito à Organização Escolar, ressalta-se o Conselho Escolar como órgão máximo na tomada de decisões, no âmbito da instituição de ensino. Quanto à organização do Projeto Político-pedagógico, compreendeu-se que o documento deve ter como características a continuidade e complementaridade da educação básica, estrutura orgânica, única e indivisível, superando e eliminando a ideia de que a quantidade de ofertas significa o número de propostas a serem apresentadas, tanto na dimensão administrativa como na pedagógica.

O Regimento Escolar, por sua vez, foi compreendido como um instrumento normativo, com caráter administrativo, que tem o objetivo de regular o funcionamento de uma instituição de ensino. Esse  deve contemplar a seguinte estrutura: identificação da instituição de ensino, com a indicação dos atos que autorizam seu funcionamento; localização e histórico da instituição, finalidades e objetivos. Deve, ainda, primar pelos elementos constitutivos da organização escolar, como gestão, organização didático-pedagógica e organização administrativa, bem como a descrição dos direitos, deveres, proibições, infrações e sanções dos membros da comunidade escolar e  disposições gerais e transitórias, quando houver.

Já a Organização do Período Letivo deve estar baseada no inciso I, artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN  nº.9394/96 que estabelece que a “carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”. Já o inciso II, do artigo 31, de igual modo, determina para a Educação Infantil “carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional”. Para toda a educação básica, a LDBEN ainda determina que será considerado tempo integral o atendimento mínimo de sete horas diárias, sem prejuízo da previsão dos 200 dias.

Assim, a referida Deliberação estabelece que períodos reservados a atividades de profissionais do magistério, dentro das oitocentas horas, distribuídas em, pelo menos, duzentos dias, somente podem ser contempladas como período letivo quando houver a presença de estudantes, e sempre confirmada por meio do controle da frequência. E o recreio pode ser contemplado na carga horária total prevista para o período letivo, desde que a instituição de ensino atenda aos requisitos emanados do Conselho Nacional de Educação.

Ressalta-se que o CEE/PR adotou, em sua metodologia, a realização de Consulta Pública, a fim de que as instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, bem como os entes representativos dos diversos segmentos da educação pudessem participar.

Assim compreendida, a Deliberação nº 2/2018 deve ser também aplicada às instituições de ensino privadas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, à exceção daquilo que for específico para as redes públicas de ensino. Cabe à Secretaria de Estado da Educação (Seed) orientar as instituições e as mantenedoras do Sistema Estadual de Ensino quanto ao cumprimento da Deliberação. As mantenedoras e as instituições de ensino devem promover as adequações necessárias ao atendimento do contido na Deliberação, de acordo com os seguintes prazos:

I. até 180 dias, a contar da data de publicação da Deliberação, para assegurar o efetivo funcionamento do Conselho Escolar;
II. até 31 de dezembro de 2019, para aprovar o Projeto Político-pedagógico;
III. até 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da Deliberação, para atender às adequações do Regimento Escolar.

Para maiores esclarecimentos acessar o link da Deliberação nº 02/18-CEE/PR


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