CEE

16/10/2018

CEE/PR Aprova Parecer Normativo que trata do Fechamento das Escolas do Campo

Foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná, no dia 19 de setembro de 2018, o Parecer  Normativo 01/2018, que trata da Ratificação das normas gerais exaradas pelo CEE/PR para a oferta de educação do campo e normas complementares para a cessação das escolas do campo, indígenas, quilombolas e das ilhas do litoral paranaense.

O fechamento de escolas do campo, quilombolas e indígenas e das escolas localizadas nas ilhas, em razão da natureza análoga com as escolas do campo, é tema que necessita de normatização complementar e específica pelo Sistema Estadual de Ensino do Paraná, haja vista que a desvinculação das instituições de ensino é tratada, de maneira geral, na Deliberação Nº 03/13-CEE/PR. Posteriormente, a Lei nº. 12.960/2014 alterou a Lei nº. 9.394/1996 para fazer constar a exigência de manifestação do órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas; a análise do diagnóstico do impacto social; e, a manifestação da comunidade escolar, requisitos estes ainda não previstos expressamente na Deliberação nº. 03/13-CEE/PR.

O Parecer ressalta o direito educacional da população do campo, indígena, quilombolas e de ilhas de ter oferta igualitária, em termos qualitativos, à educação. Ademais, a escola do campo não é local só de produção e socialização de conhecimento: é espaço de convívio social, onde ocorrem reuniões, eleições, festas, celebrações religiosas, atividades comunitárias como bazar, vacinação etc., no qual se vivificam as relações sociais das comunidades atendidas, potencializa-se a permanente construção de sua identidade cultural e, em especial, a elaboração de novos conhecimentos.

Também destaca-se no parecer, que os sistemas de ensino podem estabelecer mecanismos de colaboração entre Estado e Municípios para superar desafios, buscar formas de organização, resolver problemas educacionais comuns, entre outras ações que contribuam para o não fechamento das escolas. Os processos de cessação de escolas do campo têm demonstrado fragilidades na adoção desses mecanismos para assegurar a oferta educacional às comunidades rurais. Considerando que, no Paraná, a oferta do Ensino Fundamental é partilhada entre os Municípios (anos iniciais) e o Estado (anos finais), o trabalho em regime de colaboração é fundamental para que se garanta o acesso, a permanência e a qualidade na oferta dessa etapa educacional.


Assim, a escola que manifestar a intenção de cessar o funcionamento de curso, devidamente autorizado pelo Sistema Estadual de Ensino, ou fechamento/não oferta de turmas, em escolas do campo, quilombolas, indígenas e de ilhas, deverá solicitar a prévia manifestação do Colegiado do CEE/PR, para as disposições da Deliberação Nº 03/13-CEE/PR e instruir o pedido com os seguintes documentos: justificativa, procedimentos a serem adotados para a salvaguarda dos direitos dos alunos; diagnóstico do impacto da cessação, manifestação da Comunidade Escolar expressa em Ata, decorrente de Assembleia-Geral, convocada mediante edital, com a necessária antecedência, de modo a não causar  prejuízos à comunidade local.

Para maiores esclarecimentos acessar o link do Parecer Normativo 01/2018-CEE/PR
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