CEE

12/11/2018

CEE/PR aprova Parecer Normativo sobre Corte Etário

O Conselho Estadual de Educação do Paraná aprovou, no dia 28 de setembro de 2018, Parecer Normativo sobre o Corte Etário, decorrente do Parecer CNE/CEB nº. 2/2018, aprovado em 13/09/2018, o qual estabelece as Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro anos e aos seis anos de idade.

O Parecer normatiza que a matrícula na pré-escola é obrigatória para todas as crianças que completam quatro anos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Aquelas que completam quatro anos de idade após esta data de corte, devem ser matriculadas na primeira etapa da Educação Infantil (creche).

No Ensino Fundamental a matrícula é obrigatória para crianças com seis anos ou a completar até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Para aquelas que completam seis anos após essa data, a matrícula deve ser feita na segunda etapa da Educação Infantil (pré-escola).

As crianças que até a data da publicação deste parecer já se encontrarem matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola), devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, mantendo seu direito de continuidade e prosseguimento sem retenção de ano. Este direito é garantido independente da permanência ou eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.

Portanto, afirma-se que crianças matriculadas e frequentando, em 2018, a Educação Infantil, na etapa creche e pré-escola, tem o direito de prosseguir no seu itinerário escolar, sem interrupção, ainda que não tenham completado a idade que atende ao corte etário. Para as crianças que não foram matriculadas em 2018, precisa ser aplicada a regra do corte etário estabelecida em 31 de março do ano em que a criança frequentará a escola. No entanto, ressalta-se que é facultada aos pais ou responsável legal, mediante discussão com a escola, registrada em ata, a decisão de prosseguir ou não no itinerário educacional que não contemple o corte etário.
O referido Parecer Normativo sobre o Corte Etário abrange todas as instituições de ensino, públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.


Para mais esclarecimentos acessar o link do Parecer Normativo 02/2018-CEE/PR
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