CEE

08/01/2019

Sancionada a Lei que Permite Faltar à Aula por Motivo Religioso

Estudantes poderão faltar aulas e provas por motivos religiosos. É o que estabelece a Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União. A lei entrará em vigor em 60 dias e as escolas terão dois anos para fazer as adaptações necessárias, a fim de colocar a medida em prática.

A nova lei, que altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece que estudantes de escolas e universidades públicas e privadas poderão se ausentar de provas ou aulas em dias que, “segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades”. Para isso, terão que apresentar um requerimento à instituição de ensino com a devida antecedência.

De acordo com a nova lei, as atividades devem ser compensadas por meio de reposição de aulas, trabalhos escritos ou outra modalidade de atividade de pesquisa, e a frequência  atestada àqueles que realizarem as atividades de reposição. Provas que sejam aplicadas nesses dias devem ser realizadas em segunda chamada.

A lei não se aplica, no entanto, às escolas militares. Isso porque o ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

A lei será impactante na educação brasileira, pois somente os adeptos da religião adventista somam aproximadamente 2 milhões de brasileiros que guardam o sábado e, por razões de fé, não podem estudar ou trabalhar até o pôr do sol.

Fonte: Agência Senado
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