CEE

01/07/2019

Conselheiros do CEE/PR reveem Lei do Sistema e Deliberação que regulamenta Educação Básica

O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) tem desenvolvido vários estudos durante as Semanas de Plenária, por meio de Comissões constituídas, referentes à Lei Estadual n.º 4.978, de 05 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino do Paraná, e à atualização da Deliberação n.º 03/13 – CEE/PR, que dispõe sobre as normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Básica em instituições de ensino mantidas e administradas pelos poderes públicos Estadual e Municipal e por pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

A revisão desses atos regulatórios é necessário para aprimorar o trabalho técnico desenvolvido no Órgão, sobretudo em relação à Lei do Sistema, que, por haver sido redigida há mais de 50 anos, precisa ser atualizada.

Fazem parte da Comissão para o estudo e atualização dessa Lei os Conselheiros Décio Sperandio – Vice-Presidente do CEE/PR –, João Carlos Gomes, Clemencia Maria Ferreira Ribas, Marise Ritzmann Loures, Oscar Alves, Shirley Augusta de Sousa Piccioni e o Assessor Jurídico José Roberto Faria, designados pela Portaria n.º 10/2019-CEE/PR.

Já para o estudo da Deliberação n.º 03/13 – CEE/PR, compõem a Comissão os Conselheiros Dirceu Antonio Ruaro, Naura Nanci Muniz Santos, Ozélia de Fátima Nesi Lavina, Sandra Teresinha da Silva e Taís Maria Mendes, além do Assessor Jurídico José Roberto Faria e da servidora Izes Neira Kuchpil, os quais foram designados pelas Portarias do CEE/PR n.ºs 11/2019, 16/2019 e 17/2019.

Essas são demandas urgentes para dar continuidade ao trabalho realizado no Conselho Estadual de Educação, inclusive para se adequar ao que estabelece o artigo 9.º da Lei Estadual n.º 18.492/2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, o qual determina que o estado do Paraná deverá atualizar e implementar a Lei do Sistema Estadual de Ensino, que disciplina e organiza a Educação Básica e a Educação Superior com vistas à efetiva gestão democrática da educação pública.
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