BRASIL CONTRA A IMPUNIDADE 12/04/2013 - 15:00
O presidente do CEE, Dr. Oscar Alves, o Conselheiro Domenico Costella e o professor Carlos Alberto Rodrigues Alves, estiveram nesta sexta, a convite do Procurador-geral de Justiça do Ministério Público no Paraná (MP-PR) participando do evento Brasil contra a IMPUNIDADE, ocasião em que assinaram o manifesto contra a PEC 37.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B – Maranhão) a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração de infrações penais seja competência exclusiva das polícias. Atualmente, por prerrogativa constitucional, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Receita Federal e os poderes legislativos federal e estadual também podem investigar atividades criminosas.
Segundo o Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná “ A PEC 37 é um retrocesso na democracia brasileira e está baseada em interesses políticos contrários aos da própria sociedade. Não é produtivo que se exclua o direito constitucional do Ministério Público que representa a sociedade brasileira especialmente os que tem dificuldade e acesso para usar os seus direitos”.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B – Maranhão) a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração de infrações penais seja competência exclusiva das polícias. Atualmente, por prerrogativa constitucional, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Receita Federal e os poderes legislativos federal e estadual também podem investigar atividades criminosas.
Segundo o Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná “ A PEC 37 é um retrocesso na democracia brasileira e está baseada em interesses políticos contrários aos da própria sociedade. Não é produtivo que se exclua o direito constitucional do Ministério Público que representa a sociedade brasileira especialmente os que tem dificuldade e acesso para usar os seus direitos”.
