Pareceres do Conselho Pleno (CP)
Consulta por ano:
Regimento Interno vigente até fevereiro de 2009:
2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / Fevereiro de 2009
Regimento Interno vigente até agosto de 2012:
2009 / 2010 / 2011 / 2012
Regimento Interno Atual (vigente a partir de setembro de 2012):
2012 / 2013 / 2014 / 2015 / 2016 / 2017 / 2018 / 2019 / 2020 / 2021 / 2022 / 2023
Regimento Interno vigente até fevereiro de 2009:
2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / Fevereiro de 2009
Regimento Interno vigente até agosto de 2012:
2009 / 2010 / 2011 / 2012
Regimento Interno Atual (vigente a partir de setembro de 2012):
2012 / 2013 / 2014 / 2015 / 2016 / 2017 / 2018 / 2019 / 2020 / 2021 / 2022 / 2023