CEE/PR aprova Deliberação sobre oferta da Educação a Distância no Ensino Superior do Paraná 10/12/2025 - 15:37
O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) aprovou a Deliberação CEE/PR n.º 11/2025, destinada a regulamentar a oferta de Educação a Distância (EaD) por Instituições de Ensino Superior em cursos de graduação ofertados nos formatos presencial, semipresencial e a distância, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná. A medida responde às atualizações trazidas pelo Decreto Federal n.º 12.456/2025 e pelas Portarias MEC n.º 378, 381 e 506, que definem o Marco Regulatório da Educação a Distância no Brasil.
Com a aprovação das novas normas, o CEE/PR fortalece sua atuação na regulação e supervisão da Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
