O Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), João Carlos Gomes, e demais Conselheiros, aprovaram o Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação para o ano de 2023 por meio da Deliberação n.º 07/2022.

O Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná - CEE/PR, aprovado pelo Decreto nº 5.499, de 3 de agosto de 2012, prevê que as normas complementares ao Regimento serão aprovadas pelo Colegiado na forma de Deliberação e constituirão seu anexo.

Esse é o dispositivo que legitima a proposição do Plano Anual de Trabalho deste Órgão, que inclui a previsão de ações a serem desencadeadas no ano subsequente, pelo conjunto do Colegiado e pelas Câmaras, e a organização do calendário de reuniões, que determina o funcionamento do CEE/PR e as demais atribuições que decorram da natureza das suas atividades.

Assim, o CEE/PR analisará profundamente as matérias que se apresentarem no decorrer do ano de 2023, a fim de somar esforços para implementação das políticas, programas, projetos e ações e dar suporte aos gestores educacionais. Para tanto, cabe destacar a importância da atuação dos membros do CEE/PR e toda equipe administrativa, pedagógica e técnica, que participarão de forma ampla de todas as ações realizadas pelo Colegiado.

No Plano Anual de trabalho para 2023 foram inseridas proposições do Conselho Pleno e das Câmaras, com o intuito de estruturar uma programação de ações e eventos que assegurem o cumprimento das funções normativas, deliberativas e consultivas do CEE/PR.

Dentre algumas das ações programadas na Câmara de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (CEIF) para 2023 está desenvolver estudo sobre a estrutura e condições de oferta da Educação Infantil no Estado do Paraná, abrangendo as redes pública e privada do Sistema Estadual de Ensino do Paraná; realizar um Fórum para discussões sobre a organização, oferta e atendimento na etapa da Educação Infantil, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, com a participação da Secretaria de Estada da Educação e do Esporte (Seed), União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná (Undime/PR), Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe/PR), Ministério Público, Fórum de Educação Infantil do Paraná e outras instituições da área educacional; participar dos eventos organizados pela Undime/PR, com vistas ao permanente debate sobre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, bem como suas modalidades; realizar encontros com professores e pesquisadores para discutir a organização pedagógica dos Campos de Experiências previstos no Referencial Curricular do Paraná; e articular discussões com a Câmara do Ensino Superior do CEE/PR e as Universidades Públicas Estaduais do Paraná sobre a formação inicial de professores para atuarem na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; e articular com a Presidência do CEE/PR a instituição de Comissão Específica para realizar acompanhamento e avaliação da implementação do Referencial Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Na Câmara do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (CEMEP) está programado dar continuidade aos estudos para atualização da Deliberação CEE/PR n.º 03/2013, em consonância com a Comissão Mista instituída pela Resolução Conjunta n.º 02/2021 – SEED/CEE, alterada pela Resolução Conjunta n.º 03/2022 – SEED/CEE, que visa à implementação de estudos com o objetivo de construir e implantar um Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica do Paraná; manter reuniões com os Departamentos de Educação Profissional - DEP/Coordenação de Educação de Jovens e Adultos – Ceja e Departamento de Programas para a Educação Básica – DPEB/Coordenação de Educação em Tempo Integral, para orientações sobre as Matrizes Curriculares do Ensino Médio, conforme estabelece a Deliberação CEE/PR n.º 04/2021, de 29/07/2021.

Além disso, está planejado participar da Comissão Mista constituída entre CEE/PR e SEED/PR para acompanhar e avaliar a implementação do Ensino Médio, contemplando discussão e debate com a comunidade escolar e entidades integradas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, conforme preconiza o art. 65 da Deliberação CEE/PR n.º 04/2021, de 29/07/2021; participar da Comissão para estudos referentes ao Termo de Colaboração Técnica entre os Sistemas Estadual e Municipal de Ensino do Paraná e de eventos para troca de experiências, bem como promover ações conjuntas entre Órgãos relacionados à Educação, tais como: Conselho Nacional de Educação - CNE, Ministério da Educação - MEC, Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – Seed/PR, Superintendência - Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Seti, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná - Sinepe, de Curitiba, Maringá e Londrina, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP, Instituições de Ensino Superior - IES, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Educação – Foncede, dentre outras ações.

Já a Câmara de Educação Superior (CES) tem como objetivo de trabalho para o ano de 2023, promover estudos sobre a Resolução CNE/CP n.º 01/2020, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada), com vistas à proposição de regulamentações complementares; acompanhar a política de formação de docentes e promover debates com as Instituições de Educação Superiores (IES), Seed/PR e Seti/PR quanto às Diretrizes Curriculares do Ensino Médio e a formação de professores; promover estudo e elaborar documento para encaminhamento ao CNE apresentando a necessidade de revisão das diretrizes específicas dos cursos de licenciatura e possibilitando uma atualização de seus conteúdos para formação docente, tendo em vista a Base Nacional Comum Curricular; reiterar o debate com o Conselho Nacional de Educação, sobre as Diretrizes Curriculares de cursos que permitem formação em licenciatura e bacharelado em única entrada, considerando a abertura já existente, com a Resolução CNE/CES n.º 06/2018, para os cursos de graduação em Educação Física; estabelecer uma agenda mensal para receber na CES, reitores e pró-reitores das universidades para um diálogo sobre temas como: a estrutura e funcionamento da IES, pontos fortes e desafios na gestão, dentre outras ações.

No que diz respeito ao Conselho Pleno (CP), algumas ações estão programadas, tais como: atualizar o Regimento deste Órgão, bem como a Deliberação CEE/PR nº 01/2018, que dispõe sobre normas complementares do Regimento; dar continuidade nas tratativas para o encaminhamento da proposta de nova Lei do Sistema Estadual de Ensino ao Poder Legislativo; dar continuidade à atualização da Deliberação nº 03/2013-CEE/PR, que dispõe sobre as normas para a regularização, supervisão e avaliação da Educação Básica em instituições de ensino mantidas e administradas pelos poderes públicos Estadual e Municipal e por pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná e aos trabalhos da Comissão Mista entre Seed/PR e CEE/PR, instituída pela Resolução Conjunta nº 02/2021- Seed/CEE, alterada pela Resolução Conjunta nº 03/2022-Seed/CEE, a qual tem como objetivo a implementação de estudos para construir e implantar um Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica do Paraná, em consonância com os setores educacionais da sociedade.

Ademais, cabe ao Conselho Pleno dar seguimento às tratativas sobre o Termo de Colaboração Técnica entre os Sistemas Estadual e Municípios de Ensino do Estado do Paraná; trazer convidados para as Reuniões Ordinárias do Conselho Pleno, a fim de socializarem com os membros desse Colegiado assuntos inerentes ao trabalho desenvolvido em diferentes Órgãos ou Entidades que tenham vinculação com a área educacional; instituir Comissão Temporária com a finalidade de estabelecer normas específicas para oferta da Educação em Tempo Integral, dentre outras ações.

Calendário de trabalho Anual 2023