O Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE/PR), Conselheiro João Carlos Gomes, instituiu Comissão Temporária para estudos referentes ao Termo de Colaboração e Cooperação Técnica entre os Sistemas Estadual e Municipal de Ensino do Paraná, no dia 28 de março de 2022. A primeira reunião de trabalho da Comissão aconteceu no dia 18 de maio, na sede do CEE/PR.

No Regime de Colaboração e Cooperação Técnica vigente há credenciamento, autorização, reconhecimento, supervisão, avaliação e verificação das instituições de ensino. A regulação se dá por meio de processos administrativos, pelos quais são adotados procedimentos de análise documental e in loco, para verificação  e constatação das condições de oferta de cursos, etapas e modalidades da educação básica nas instituições de ensino que fazem parte do Sistema Estadual e Municipal de Ensino.

Pertencem aos Sistemas Estadual e Municipal de ensino as instituições de ensino privadas que ofertam as etapas e modalidades da Educação Básica, exceto aquelas pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, na forma da Lei. As instituições de ensino privadas que ofertam apenas a Educação Infantil e àquelas que ofertam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (anos iniciais) vinculam-se ao Sistema de Ensino Municipal. Assim, o Sistema Municipal de Ensino tem a incumbência da concessão dos atos legais de credenciamento e renovação deste, de autorização de funcionamento da etapa da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, da 1ª a 5ª série, em relação às instituições privadas de sua circunscrição, cabendo-lhe também a supervisão e a avaliação.

As Secretarias de Educação dos municípios e do Estado, por meio de seus Departamentos de Estrutura e Funcionamento, elaboram uma Instrução Normativa dispondo normas disciplinares que serão adotadas no funcionamento do Termo de Colaboração e Cooperação Técnica, e também as formas como se darão as notificações especiais e possíveis sanções às instituições educacionais descumpridoras das normas.

A Presidente da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Suely de Melo Castro Menezes, durante palestra ministrada ao CEE/PR, para tratar desse assunto, defendeu que as instituições de ensino das redes privadas devem estar vinculadas a um só sistema de ensino (Municipal ou Estadual). Enfatizou a necessidade de ter bom senso ao construir o Termo de Colaboração, respeitando a autonomia de cada Sistema de Ensino, porém procurando soluções para os obstáculos administrativos que as instituições de ensino privadas enfrentam.

No estado do Paraná, buscou-se tratar desse assunto abrindo espaço para discussão entre os pares, com o objetivo de fazer uma educação de qualidade. Dessa forma, foi constituída uma Comissão para analisar a qual sistema a Educação Básica e a Infantil ficarão vinculadas, o que será feito mediante um Regime de Colaboração e Cooperação Técnica. Esse documento estabelecerá, por meio dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação, a Colaboração e Cooperação Técnica  entre os Sistemas de Ensino do Estado do Paraná, visando instituir regras para a expedição de atos legais de credenciamento institucional, autorização de funcionamento de cursos, programas e etapas da Educação Básica da rede privada de ensino. A Comissão terá o prazo de 90 dias para a conclusão dos estudos. De acordo com o Vice-Presidente do CEE/PR, Conselheiro Jacir José Venturi, que preside a Comissão, disse que o Termo de Colaboração e Cooperação Técnica, será um avanço na educação paranaense, contribuindo para um trabalho mais célere e eficaz.

Membros da Comissão: Presidente Jacir José Venturi; Conselheiros Oscar Alves e Carlos Eduardo Sanches; Assessoras Técnicas Elza Fagundes da Silva e Marcia Buzzato; Assessora Pedagógica Margarete de Souza; Secretária Clara Gurski; representantes da Uncme/PR Ana Lúcia Rodrigues e Claudinéia Maria Vischi Avanzini; da Undime/PR Marcia Aparecida Baldini e Adriana de Oliveira Chaves Palmieri; da Seed/PR Telma Aparecida dos Santos Luzio e Eliane Alves Bernardi Benatto; do Sinepe/PR Nilzon Izaias Pegorini e Fátima Chueire Hollanda; da Anec/PR Carmem Regina Murara e Roberta Valéria Guedes de Lima.