O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), representado pelo Presidente da Câmara do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Conselheiro Oscar Alves, participou da Audiência Pública sobre a implementação do direito das pessoas com deficiência à educação.

O evento, realizado dia 06 de maio de 2019, foi promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Londrina (CMDPD) com objetivo de dar publicidade à Recomendação n.º 01/2019, de 05 de fevereiro de 2019, emitida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Londrina, a qual possui atribuições relativas aos direitos da infância, juventude e educação.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Londrina foi criado para assegurar o pleno exercício dos direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Dentre as atribuições do Órgão, que possui caráter deliberativo, pode-se citar:

● Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

● Zelar pela efetiva implantação da política municipal para integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
● Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa portadora de deficiência;
● Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
● Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
● Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e integração social de entidade particular ou pública;
● Avaliar anualmente o desenvolvimento da política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação.

CMDPD – Criado há 17 anos pela Lei Municipal n.º 8.693, de 14 de janeiro de 2002, vem desenvolvendo um trabalho profícuo na sociedade Londrinense e no Estado do Paraná, no que tange aos direitos da pessoa com deficiência.