CEE/PR participa da Reunião do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente 30/05/2022 - 16:46
A Conselheira Titular Clemência Maria Ferreira Ribas representou o Conselho Estadual de Educação do Paraná na Reunião do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente (FNPETI), realizada no dia 16 de maio de 2022, nas instalações do Ministério Público do Trabalho, a convite da Procuradora-Chefe do Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região, Dr.ª Margaret Matos de Carvalho. Essa foi a primeira Reunião na forma híbrida (presencial e virtual concomitantemente) após o período de isolamento social decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
Criado em 1994, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil é uma estratégia da sociedade brasileira de articulação e aglutinação de atores sociais institucionais, envolvidos com políticas e programas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil.
O FNPETI é uma instância autônoma de controle social, formada por 27 Fóruns Estaduais e 48 entidades membros, legitimado pelos segmentos que o compõem. Dentre os membros dos Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, estão representantes do Governo Federal, dos trabalhadores, dos empregadores, entidades da sociedade civil (ONGs), do sistema de Justiça e de organismos internacionais (OIT e UNICEF). O Fórum é organizado em Plenária, Coordenação Colegiada e Secretaria-Executiva. Anualmente, são realizadas três reuniões ordinárias.
O referido Fórum tem como objetivo sensibilizar, mobilizar e articular os agentes institucionais governamentais e da sociedade civil para prevenir e erradicar todas as formas de trabalho infantil e assegurar a proteção ao adolescente trabalhador; promover a reflexão e a discussão sobre o tema, a construção de consensos e propor estratégias para o enfrentamento ao trabalho infantil; buscar compromissos do governo e da sociedade com o cumprimento dos dispositivos legais e com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, referentes ao tema; dar apoio técnico e político aos Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; contribuir na elaboração de políticas públicas, programas e ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente; contribuir para o cumprimento das metas de erradicação do trabalho infantil, definidas no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; propor estratégias de sensibilização com vistas a desconstruir e mudar os padrões simbólico-culturais que naturalizam o trabalho infantil; defender a garantia dos direitos fundamentais e humanos de crianças e adolescentes e a proteção contra o trabalho infantil; promover a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre os seus direitos.
No estado do Paraná havia, em 2019, 112.441 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade em situação de trabalho infantil. A população estimada nesta faixa etária no estado era de 2.011.014 no mesmo ano, ou seja, o universo de crianças e adolescentes trabalhadores equivalia a 5,6% do total de crianças e adolescentes do estado, acima da média nacional, que era de 4,8% do total. Ressalta-se que pelo fato de o Paraná ser um estado com predominância agrícola, há maior incidência de trabalho infantojuvenil na área rural.
Na reunião do Fórum estadual foram abordados temas como a importância da retomada das atividades do Fórum, a necessidade de acompanhamento da execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), o aumento do trabalho infantil, o projeto Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT/PR) na Escola, e o incentivo à formação profissional e inserção de adolescentes no mercado de trabalho.
Como encaminhamento da primeira reunião, foi deliberada pela realização de um evento (Seminário) na terceira semana de junho, que terá como temas o trabalho infantil nas ruas (abordagem social e busca ativa), o trabalho infantil rural, o papel do Sistema de Garantia de Direitos no combate ao trabalho infantil, o combate à evasão escolar, a aprendizagem, dentre outros. Foi constitituída uma comissão organizadora composta pelo Ministério Público do Trabalho, Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, SEJUF/PR e Secretaria de Assistência de São José dos Pinhais.
A Conselheira Clemencia ressaltou que o trabalho do FNPETI é louvável, pois proporciona um espaço democrático para tratar sobre a problemática do Trabalho Infantil com seriedade, competência e muito empenho, contribuindo para uma sociedade mais justa, onde a inclusão, a equidade e a qualidade se sobrepõe, ajudando o desenvolvimento do futuro da educação brasileira.