CEE/PR participa da reunião da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) 31/10/2017 - 11:20
A Comissão de Educação, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Hussein Bakri (PSD), no último dia 16 de outubro de 2017, discutiu o corte etário para ingresso de crianças nos ensinos básico e pré-escolar. A questão foi tratada pelo presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Profº Dr. Oscar Alves. De acordo com ele, há discrepância entre entendimentos do Ministério Público nos estados e do Conselho Nacional de Educação, sobre a faixa etária em que as matrículas devem ser feitas no ensino fundamental ou pré-escolar, para atender determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, legislação alterada por Projeto de Emenda à Constituição (PEC), em 2013. A questão se condiciona ao corte etário, fixando que crianças de seis anos completados até o dia 31 de março devem ser matriculadas no ensino fundamental, e as que tenham nascido após esta data permaneçam na pré-escola. Atualmente, o critério das matrículas está a cargo dos conselhos estaduais e das próprias instituições de ensino. “O fim disso poderá se dar com uma lei da Assembleia Legislativa ou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, explicou o Profº Dr. Oscar Alves.
Além disso, a reunião discutiu ainda, com a presença da secretária de Estado da Educação, Ana Seres Comin, o fechamento da Escola Epheta, centro curitibano de atendimento a alunos portadores de deficiência auditiva. A preocupação de representantes das famílias dos estudantes da escola é que as atividades da instituição, mantida por entidade privada, se encerrem no fim deste ano. A secretária explicou que há o compromisso de que os professores cedidos pelo Estado, que mantém a metodologia adequada às necessidades dos alunos, permanecerão em suas funções atuais até o final deste convênio. O mesmo, de acordo com Ana Seres, se dará com os repasses feitos mensalmente para manter o funcionamento da Epheta.
Fonte: Agência de notícias do Paraná
