A Assessora Jurídica Elza Fagundes da Silva representou, na manhã do dia 06/07/2021, o Conselho Estadual de Educação na Audiência Pública remota, promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná, sobre a implantação da Lei Federal n.º 13.935/2019.

A referida Lei prevê os serviços de psicologia e assistência social nas redes públicas de educação básica e o prazo para a regulamentação e efetiva implantação nas escolas era um ano após sua publicação. Contudo, em decorrência do período adverso causado pelo Coronavírus, não foram priorizadas ações para assegurar o previsto na normativa nacional.

Esse serviço será disponibilizado por meio de equipes multiprofissionais, que desenvolverão ações para o processo de melhoria da educação com apoio da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

Na ocasião, foram discutidas as condições para a contratação dos profissionais de equipes multiprofissionais e mencionada a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado em dezembro de 2020.

A aprovação da lei do FUNDEB reconhece assistentes e psicólogos como profissionais de educação, tendo acesso ao fundo permanente e as escolas compõem a rede de proteção social nos territórios.  Todo o serviço será prestado por equipes multiprofissionais, não por profissionais contratados para atuar em cada unidade educacional.

Ao final da Audiência, foi acordado o encaminhamento de uma carta compromisso para que todas as entidades relacionadas às classes profissionais de psicólogos e assistentes sociais participem, em conjunto com os parlamentares, da elaboração de um projeto de lei para a implantação da Lei Federal n.º 13.935/2019 pelos gestores das redes públicas de educação básica do Paraná.