O Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), João Carlos Gomes,  Conselheiros e servidores do CEE/PR, receberam, durante a 9.ª Reunião Ordinária de 2022, a visita do Coordenador da Unidade Gestora do Fundo Paraná (UGF), da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), Sr. Luiz Cézar Pedrini Kawano, que abordou sobre “Programas, Projetos e Investimentos do Fundo Paraná”.

O Fundo Paraná foi criado pela Lei n.º 12.020/1998 e alterado pela Lei n.º 15.123/2006, para atender ao estabelecido no Art. 205 da Constituição Estadual do Paraná de 1989, a fim de apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológicos e atividades afins, segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT) e aprovados pelo Governador do Estado.

Segundo Kawano, conforme disposto na Resolução SETI n.º 037/2003 e no Decreto Estadual n.º 1.419/2019, “a gestão e operacionalização dos recursos do Fundo Paraná são de responsabilidade da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por meio da Unidade Gestora do Fundo Paraná, instituída junto ao Gabinete do Superintendente, na estrutura organizacional básica da referida Superintendência”.

A base legal para a UGF é o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e a capacitação tecnológica, todos legitimados pela Constituição Federal de 1988, Cap. IV, art. 18, e pela Constituição Estadual de 1989, Cap. III art. 200 a 205, e Lei Estadual n.º 12.020/1998, alterada pela Lei Estadual  n.º 15.123/2006, que determinou que 2% da receita tributária estadual é direcionada ao Fundo Paraná. Deste percentual da receita tributária que vai para o Fundo Paraná 1% é para Projetos de Ciência e Tecnologia e 1% são ativos do Governo. O percentual que é direcionado a Projetos divide-se em 40% para a Fundação Araucária, 40% para a Unidade Gestora de Fundo e 20% para o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar). Em caso de necessidade, fica a SETI autorizada a flexibilizar esses índices de distribuição dos recursos do Fundo Paraná entre suas unidades de fomento.

A UGF é um setor de referência na gestão de programas e projetos no Estado do Paraná. Essas ações são reconhecidas em âmbito nacional por conseguirem envolver as universidades e institutos de pesquisa, capacitando mão de obra qualificada para o mundo do trabalho e disseminando conhecimento em benefício da sociedade. A UGF tem por objetivo planejar e distribuir seus investimentos no Programa da SETI “Paraná Mais Ciência - pesquisa e extensão com foco na inovação”. A finalidade é fomentar o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, com potencial de inovação, em consonância com a Política de Ciência e Tecnologia do Governo Estadual.

As principais instituições Parceiras de trabalho são as instituições Estaduais e Federais de Ensino Superior (IES); Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR); Instituto Pelé Pequeno Príncipe; Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Hospital Erasto Gaetner; Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná; Simepar; Prefeituras Municipais do Estado do Paraná; Órgãos da Administração Direta, dentre outros.

Os procedimentos utilizados UGF para distribuição do percentual de 2% são a análise e enquadramento técnico-financeiro da proposta; recebimento do projeto ajustado (e-protocolo); contratação (Termo de Cooperação ou Convênio); cadastro no sistema de acompanhamento; repasse dos recursos; monitoramento da execução dos projetos; análise de conformidade da despesa e validação no sistema; pagamento da nota fiscal; relatório técnico-financeiro e vistoria in loco; emissão do certificado de cumprimento dos objetivos/instalação e funcionamento de equipamentos e conclusão de obra; devolução de saldo orçamentário/recolhimento de GR – PR ao Tesouro Estadual.

O Coordenador da UGF, Luiz César Pedrini Kawano, destacou a função do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia para o sucesso da Unidade Gestora do Fundo Paraná, ao qual compete propor a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico como parte integrante da política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná; avaliar planos, metas e prioridades de Governo, adequando-se à Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, identificando instrumentos e recursos; auditar a execução da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; apreciar o relatório anual preparado pela SETI, de que trata o Capítulo III da Lei Estadual n.º 12.020/1998, alterada pela Lei n.º 15.123/2006, sobre a gestão do Fundo Paraná e encaminhá-lo, uma vez aprovado, ao Governador do Estado.

Além disso, o CCT busca analisar e decidir sobre projetos do TECPAR financiados com recursos do Fundo Paraná; estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos, pela SETI, em programas e projetos estratégicos desenvolvidos por órgãos e entidades públicas ou privadas, nos termos do art. 5º, III, da Lei n.º 12.020/1998, alterada pela Lei n.º 15.123/2006; promover a cooperação com órgãos federais e internacionais de apoio e também com o setor privado, em atividades ligadas à pesquisa de recursos humanos no Estado do Paraná; analisar e aprovar propostas advindas da Fundação Araucária, nos termos dos artigos 32, 34, inciso II, e 50 da Lei n.º 12.020/1998, alterada pela Lei n.º 15.123/2006.

O CCT tem como áreas prioritárias a agricultura e agronegócio; biotecnologia e saúde; energias sustentáveis e renováveis; cidades inteligentes; e sociedade e economia (pós-pandemia). Logo o Fundo Paraná investe em alguns projetos estratégicos, tais como:  Paraná Orgânico; Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ); Universidade sem Fronteiras; Núcleo Maria da Penha (NUMAPE); e Programa Paraná Idiomas.

O Paraná Orgânico apoia o acesso da agricultura e da agroindústria familiar parananense ao certificado de conformidade orgânica (SisOrg) e a outras formas de acreditação orgânica, por meio de formação continuada de profissionais na área de agroecologia, novas tecnologias de produção orgânica, incentivando à organização da produção e a sua comercialização.

Já o Programa Paraná Idiomas impulsiona as instituições Estaduais de Ensino Superior a promoverem ações de internacionalização de maneira significativa, por meio da continuidade das atividades de ensino, da pesquisa e da extensão e do aprimoramento das políticas linguísticas institucionais com o ensino de línguas estrangeiras à comunidade acadêmica, de forma que ultrapassem as berreiras geográficas ao capacitar estudantes, docentes e agentes universitários em língua estrangeira.

Em 2021, a SETI exarou oTtermo de Cooperação Técnica n.º 28/2021, que apoia ações para a institucionalização dos Programas NEDDIJ e NUMAPE, executados pelas Instituições de Ensino Superior, por meio de projetos, contribuindo para a qualificação profissional de alunos e egressos e realizando atendimento à população carente e vulnerável residente na Comarca onde está instalada cada uma das Universidades Estaduais e os respectivos núcleos NEDDIJ e NUMAPE, tornando-se, assim, programas de Estado e não de Governo.

O Coordenador da UGF também destacou o Programa Paranaense de Acolhida a Cientistas Ucranianas, que oferta curso de língua portuguesa, como forma de apoio emergencial, voltado às cientistas ucranianas no Estado do Paraná, com base na metodologia adotada pelo Programa Paraná Fala Idiomas. As cientistas, após falarem português, são absorvidas pelas universidades públicas e particulares por um tempo determinado.

O Presidente do CEE/PR, João Carlos Gomes, ressaltou que os bolsistas da UGF recebem 2.500 reais por mês, valor maior que a bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fato que demonstra a valorização da pesquisa no estado do Paraná. “A universidade só tem razão de existir se serve à comunidade com pesquisa e extensão”. Nesse contexto, a SETI busca constantemente transformar os programas de Governo em programas de Estado, para que assim não haja interrupção com as mudanças de governo.

Integrante do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT): Presidente: Carlos Massa Ratinho Júnior; Representante do Poder Executivo Estadual e Secretário Executivo: Aldo Nelson Bona (Superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Representante do Poder Executivo: Valdemar Bernardo Jorge (Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes do Paraná); Representantes da Comunidade Científica Paranaense: Waldemiro Gremski e Marcos Aurélio Pelegrina (pertencente ao corpo docente das Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES); Representantes da Comunidade Tecnológica Paranaense: Ramiro Wahrhaftig e Jorge Augusto Callado; Representantes da Comunidade Empresarial Paranaense: Carlos Walter Martins Pedro e Ronei Volpi (pertencente ao Setor Agrícola); Representantes da Comunidade Trabalhadora Paranaense: Marcos Junior Brambilla e Zenir Teixeira de Almeida.