Cumprimento do PNE não é mais prioridade! 13/08/2017 - 07:40
O Plano Nacional de Educação (PNE) não sai do papel se depender do veto ao artigo que coloca como prioridade a destinação de recursos na área de educação para o cumprimento das metas do Plano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), legislação que determina os objetivos e prioridades do governo para o próximo ano, sancionada neste último dia 09 de agosto de 2017.
O artigo vetado também garantia a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo que traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir, por aluno, ao ano, para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino.
Como justificativa, alegou-se que tal estratégia limitaria a flexibilidade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação de outras políticas públicas e colocaria em risco o alcance da meta fiscal. Para os especialistas ouvidos pelo Centro de Referências em Educação Integral, no entanto, o que presenciamos é o engavetamento do PNE.
“Costumamos carregar nos adjetivos, mas dessa vez, de fato, a medida é lamentável, pois confirma que a educação não é prioritária para esse governo. O descumprimento do PNE não vem de agora, mas essa ação culmina, de certa forma, na intenção de sepultá-lo”, diz Carlos Eduardo Sanches, ex-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), conselheiro do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR).
“O ministério não precisará mais responder às demandas do PNE. As metas já não vinham sendo cumpridas, mas esse descaso gerava tensão junto ao Ministério Público, tribunais de contas e sociedade. Agora, o MEC se ausenta do ponto de vista orçamentário da responsabilidade de cumprir o Plano”, diz Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
“É importante lembrar ainda que a mudança na LDO ocorre ao mesmo tempo da aprovação, por comissão da Câmara, que discute mudanças no sistema eleitoral de mais de 3 bilhões de reais para o fundo de campanhas partidárias e da distribuição de emendas parlamentares que nem sempre estão atreladas à execução do PNE”, diz Cleuza Repulho, Ex-Secretária Municipal de Educação de São Bernardo do Campo e ex-presidente da Undime.
Ainda, para Repulho, a decisão afetará, principalmente, os municípios, entes federativos encarregados de ofertar a Educação Infantil e grande parte do Ensino Fundamental. “As matrículas mais afetadas serão as da creche e da Educação Integral, que exigem maior investimento. Pior conjuntura não há, pois todas as pesquisas mostram os avanços que as crianças têm quando frequentam a Educação Infantil e têm ampliação e diversificação da jornada escolar”.
Entre as metas previstas pelo PNE que impactam diretamente as redes municipais de ensino estão universalizar a pré-escola, garantir acesso a creches a 50% das crianças com idade entre 0 a 3 anos e ampliar para metade da rede o número de escolas em tempo integral. “A crise econômica afeta o governo federal, mas principalmente os estados e prefeituras. Não há razão para justificar uma medida como essa. Uma máquina pesada, inchada, ineficaz que corta na educação. O MEC enganou, foi covarde em relação aos municípios”, critica Carlos Eduardo Sanches.
O artigo vetado também garantia a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo que traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir, por aluno, ao ano, para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino.
Como justificativa, alegou-se que tal estratégia limitaria a flexibilidade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação de outras políticas públicas e colocaria em risco o alcance da meta fiscal. Para os especialistas ouvidos pelo Centro de Referências em Educação Integral, no entanto, o que presenciamos é o engavetamento do PNE.
“Costumamos carregar nos adjetivos, mas dessa vez, de fato, a medida é lamentável, pois confirma que a educação não é prioritária para esse governo. O descumprimento do PNE não vem de agora, mas essa ação culmina, de certa forma, na intenção de sepultá-lo”, diz Carlos Eduardo Sanches, ex-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), conselheiro do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR).
“O ministério não precisará mais responder às demandas do PNE. As metas já não vinham sendo cumpridas, mas esse descaso gerava tensão junto ao Ministério Público, tribunais de contas e sociedade. Agora, o MEC se ausenta do ponto de vista orçamentário da responsabilidade de cumprir o Plano”, diz Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
“É importante lembrar ainda que a mudança na LDO ocorre ao mesmo tempo da aprovação, por comissão da Câmara, que discute mudanças no sistema eleitoral de mais de 3 bilhões de reais para o fundo de campanhas partidárias e da distribuição de emendas parlamentares que nem sempre estão atreladas à execução do PNE”, diz Cleuza Repulho, Ex-Secretária Municipal de Educação de São Bernardo do Campo e ex-presidente da Undime.
Ainda, para Repulho, a decisão afetará, principalmente, os municípios, entes federativos encarregados de ofertar a Educação Infantil e grande parte do Ensino Fundamental. “As matrículas mais afetadas serão as da creche e da Educação Integral, que exigem maior investimento. Pior conjuntura não há, pois todas as pesquisas mostram os avanços que as crianças têm quando frequentam a Educação Infantil e têm ampliação e diversificação da jornada escolar”.
Entre as metas previstas pelo PNE que impactam diretamente as redes municipais de ensino estão universalizar a pré-escola, garantir acesso a creches a 50% das crianças com idade entre 0 a 3 anos e ampliar para metade da rede o número de escolas em tempo integral. “A crise econômica afeta o governo federal, mas principalmente os estados e prefeituras. Não há razão para justificar uma medida como essa. Uma máquina pesada, inchada, ineficaz que corta na educação. O MEC enganou, foi covarde em relação aos municípios”, critica Carlos Eduardo Sanches.
Mudanças no Fundeb
Os especialistas também fazem ressalvas a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/ 2015, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC/ MG), que traz mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2007 para destinar recursos para todas as etapas da Educação Básica e previsto até 2020.
Ainda em tramitação, a PEC 15/2015 quer tornar o Fundeb instrumento permanente de financiamento da Educação Básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada. Se aprovadas, as mudanças no Fundeb significariam a retirada de recursos da sala de aula, da contratação dos professores, da infraestrutura.
O grande problema com o novo formato, segundo Carlos Eduardo Sanches, é que, ao invés de determinar que o investimento seja feito em ensino, estipula apenas que seja feito em educação. “Isto é, abrem a porteira. Em período de crise, a prefeitura vai usar esse dinheiro em outras despesas e dizer que foi em educação. Qualquer relação com área, vai justificar o pagamento”.
Fonte: www.educacaointegral.org.br/reportagens
NOTA: Os textos assinados pelos autores não consubstanciam, necessariamente, a opinião do CEE/PR, que adota a imparcialidade e confirma o seu comprometimento com a educação e a liberdade de expressão.
Os especialistas também fazem ressalvas a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/ 2015, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC/ MG), que traz mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2007 para destinar recursos para todas as etapas da Educação Básica e previsto até 2020.
Ainda em tramitação, a PEC 15/2015 quer tornar o Fundeb instrumento permanente de financiamento da Educação Básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada. Se aprovadas, as mudanças no Fundeb significariam a retirada de recursos da sala de aula, da contratação dos professores, da infraestrutura.
O grande problema com o novo formato, segundo Carlos Eduardo Sanches, é que, ao invés de determinar que o investimento seja feito em ensino, estipula apenas que seja feito em educação. “Isto é, abrem a porteira. Em período de crise, a prefeitura vai usar esse dinheiro em outras despesas e dizer que foi em educação. Qualquer relação com área, vai justificar o pagamento”.
Fonte: www.educacaointegral.org.br/reportagens
NOTA: Os textos assinados pelos autores não consubstanciam, necessariamente, a opinião do CEE/PR, que adota a imparcialidade e confirma o seu comprometimento com a educação e a liberdade de expressão.
