Diante da PEC 15/2015 AMP defende novo modelo para financiamento da Educação Básica nos municípios 28/07/2017 - 16:10

aMP
O Conselheiro do CEE/PR, Jacir Bombonato Machado, consultor em Educação da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), afirmou que a AMP está defendendo um novo modelo de financiamento da Educação Básica, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - o qual é uma sistemática de subvinculação de recursos para o financiamento da Educação Básica Pública, regulamentado nos termos da Lei Federal 11.494/2007. A defesa de tal modelo se dá diante da possibilidade que o Fundeb será extinto em 30 de dezembro de 2020, além de gerar grandes distorções no repasse de recursos às prefeituras.

O novo modelo de financiamento defendido pela AMP amplia as receitas dos municípios do Paraná, passa dos atuais R$ 7,78 bilhões/ano para R$ 10,73 bilhões/ano - um crescimento de R$ 2,95 bilhões/ano. No caso do Brasil, o aumento é de R$ 46 bilhões – isto significa que dos atuais R$ 101 bilhões há um acréscimo para R$ 147,7 bilhões, o que representa maior contrapartida de recursos da União no financiamento da Educação Básica.

Os Estados, o Distrito Federal e os 5,5 mil municípios brasileiros investiram na Educação Básica, por meio do modelo atual do Fundeb, que em 2016 foi de R$ 128.645 bilhões - o que corresponde a 90,4% do total dos recursos. A parte da União, porém, é bem menor: foi de apenas R$ 13, 674 bilhões, correspondendo a 9,6% do total.
Além disso, este volume de recursos investido pela União, beneficia apenas nove Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. O Estado do Paraná, portanto, não recebe um único centavo de complementação, o que claramente prejudica seus  municípios.

A Proposta de Emenda Constitucional 15/2015, elaborada pela deputada federal Raquel Muniz (PSC/MG), que tramita em comissão especial do Congresso Nacional propõe que o Fundeb seja permanente. O problema é que a PEC não altera a proporção de repasses da União na Educação Básica. Os municípios defendem este projeto, mas com alteração que possibilite a complementação do Governo Federal.

Ademais, a PEC 15/2015 apresenta algumas limitações para o Fundeb, tais como: trata de manutenção e desenvolvimento da educação básica e não da manutenção e desenvolvimento do ensino, reproduz o equívoco do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)  e do Fundeb, pois foca na distribuição de recursos que existem e não nas necessidades das redes de Ensino, não resolve a fragilidade da definição dos fatores de ponderação pela Comissão Intergovernamental e reproduz a tímida participação da União ao Fundeb apenas para complementar o valor aluno ano. Não bastando, provoca desequilíbrio orçamentário-financeiro em número cada vez maior de municípios que perdem receitas com a sistemática de subvinculação.

Diante desse contexto, os municípios de pequeno porte ou com baixa capacidade de ampliar matrículas, perdem recursos e consequentemente terão mais dificuldade para o cumprimento dos seus PMEs e para cumprir todas das previsões da Lei Federal 11.738/2008.

O presidente da AMP, prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, disse que a mudança para um novo modelo de financiamento para educação básica nos municípios é fundamental para as prefeituras. “Se a União aplicar mais recursos no Fundeb, dará mais condições aos municípios de alcançarem melhor índice de qualidade na educação e de ampliarem o atendimento da Educação Infantil, cumprindo as metas do PNE (Plano Nacional de Educação) e os PME (Planos Municipais de Educação)”.

Mais informações sobre a PEC 15/2015 e o Fundeb podem ser obtida nos links abaixo:

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