A Diretora de Políticas e Regulação da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), Prof.ª Joelma Kremer, acompanhada da Coordenadora-Geral de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica, Maria Ilca da Silva Moitinho,  e do Coordenador-Geral de Planejamento e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica, Anderson Sanita, ministrou palestra durante a Reunião Plenária do Conselho Estadual de  Educação (CEE/PR), na qual tratou das Políticas para Educação Profissional: Programa Re-Saber e novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A Setec/MEC é responsável por formular, planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), desenvolvidas em regime de colaboração com os sistemas de ensino e os agentes sociais parceiros. Entre as suas atribuições, consta a promoção de programas e ações destinados ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, especialmente em relação à integração com o ensino médio, à educação de jovens e adultos, à inovação, à educação a distância, à difusão do uso das tecnologias educacionais e à certificação profissional de trabalhadores. A Secretaria ainda responde pela manutenção, supervisão e fortalecimento das instituições que compõem a Rede Profissional, Científica e Tecnológica.

A Diretora de Políticas e Regulação da Setec/MEC ressaltou que no Brasil somente 10% das matrículas do Ensino Médio são em cursos profissionalizantes, enquanto a média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 40%. Um dos motivos desse fato ocorrer é o preconceito com a EPT, que precisa ser vencido. “Nos países desenvolvidos, esse preconceito é menor, as pessoas entendem a EPT como um caminho possível para uma primeira profissão a fim de ingressarem no mercado de trabalho”, afirmou Kremer.

Para melhor tratar esse assunto, foi constituída uma comissão no CEE/PR para realizar estudos referentes à atualização da Deliberação n.° 05/2013-CEE/PR, que dispõe sobre as normas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Especialização Técnica de Nível Médio, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, e à complementação, no que tange aos Cursos Superiores de Tecnologia, da Deliberação n.º 06/2020-CEE/PR, que fixa normas para as Instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições e de seus cursos. Após ser exarada a minuta da Deliberação que institui as Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e para a Educação Profissional Tecnológica, de Nível Superior, ofertada em cursos e programas no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, colocou-se em audiência pública por 30 dias com o objetivo de ouvir a comunidade e receber contribuições no documento.

O Presidente da Comissão instituída no CEE/PR para tratar da EPT, Conselheiro Titular Décio Sperandio, disse que o CEE/PR está em fase de conclusão das Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional e Tecnológica. Ressaltou que “a Comissão instituída tem Conselheiros experientes no assunto, e que a mesma fez um estudo histórico da EPT no Brasil em termos de legislação, a fim de ter pilares de sustentação para exarar a nova Deliberação sobre a EPT”, a qual, no entendimento da Comissão e do CEE/PR, trará uma nova esperança para a Educação Profissional, principalmente ao estudante, uma vez que a EPT será inserida no itinerário formativo do Ensino Médio.

Outro ponto que chamou atenção da Comissão desde o início de sua constituição, segundo Sperandio, foi o fato de que a EPT tem que ser tratada e proposta de forma articulada entre a Educação Profissional Média, os Cursos Tecnólogos, os mestrados e doutorados profissionais. “Isso é de fundamental importância para que o aluno faça um curso na Educação Profissional e possa dar sequência no Tecnólogo”, afirmou Sperandio, que ressaltou que a Deliberação n.º 06/2020 exarada pelo CEE/PR para flexibilizar os cursos tecnólogos, facilitando a criação dos mesmos, tendo como base a vocação regional e os arranjos produtivos locais. “Agora, os cursos técnicos serão ofertados de forma que os estudantes possam dar sequência nos cursos tecnólogos, demonstrando a articulação entre a Educação Profissional Média e os cursos tecnólogos”, apontou o presidente da Comissão.  

O Presidente do CEE/PR, Conselheiro João Carlos Gomes, disse que “no Brasil é muito escassa a mão de obra técnica, por isso precisa ser oportunizado aos jovens o Ensino Técnico durante o Ensino Médio. Nesse sentido, deve haver uma união entre Estados e Federação que tem esta competência para avançar nesta modalidade”.

A Setec/MEC tem vários programas lançados, dentre eles, a Prof.ª Joelma Kremer destacou o Sistema Nacional de Reconhecimento e Certificação de Saberes e Competências Profissionais (Re-Saber), que substituiu o programa Rede-Certific. O Re-Saber atende especialmente aos trabalhadores maiores de 18 anos, inseridos ou não no mercado de trabalho, por meio de um processo de certificação profissional gratuito. O objetivo é estimular a inclusão socioprodutiva e aumentar as possibilidades de inserção profissional dos trabalhadores certificados. O Re-Saber também se apresenta como um sistema de ação de longo prazo para trazer ao Brasil a experiência no reconhecimento e na certificação de saberes, dentro das políticas de Aprendizagem ao Longo da Vida, já adotadas em outros países. A medida propõe um caráter descentralizado para certificação, que visa diminuir a burocracia e dar agilidade para as instituições que fizerem seus processos de certificação.

A regulamentação do processo educacional formal de avaliação, reconhecimento e certificação de saberes que desenvolvem competências profissionais foi exercida, inicialmente, pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), e hoje é estendida às redes de ensino estaduais, municipais e distrital, inclusive no âmbito do ensino militar.

Para a instituição fazer parte do Re-Saber, ela deve elaborar a regulamentação interna e submeter à aprovação do órgão competente do respectivo sistema de ensino para posteriormente solicitar a adesão por meio do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec). Após a verificação da conformidade, as instituições credenciadas se tornarão unidades certificadoras e deverão dar publicidade à sua oferta de certificação, que  poderá ser de cinco tipos: qualificação profissional; profissional técnica; especialização profissional técnica; profissional tecnológica; e docente da educação profissional. As ofertas de certificação deverão estar alinhadas às constantes nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).

De acordo com a professora Joelma Kremer, o CEE/PR é importante para a implantação do Re-Saber, por isso a Setec fará uma série de oficinas com as instituições e os Conselhos Estaduais de Educação - responsáveis pela normatização a ser seguida pelas Secretarias de Educação -,  uma vez que precisam fazer a política e estimular para que ela aconteça, por meio de capacitação das pessoas envolvidas no processo. Ressaltou, ainda, que adesão à certificação de saberes e competências envolve a autorização  do CEE/PR.

Com a implantação do Novo Ensino Médio, um novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) precisará ser formulado, o qual será implantado a partir de 2024. No novo formato do Enem, que   continuará sendo aplicado em dois dias, haverá, no primeiro dia, uma prova única e obrigatória para todos os inscritos, com questões interdisciplinares que avaliarão raciocínio lógico e argumentação dos alunos. Ou seja, será constituído por perguntas discursivas e não apenas de múltipla escolha. As questões interdisciplinares terão como foco, Língua Portuguesa, Matemática e Língua Estrangeira Moderna, porém abordando temas de outras disciplinas. Assim, pode ter uma questão de História com texto escrito em língua inglesa para o estudante avaliar, por exemplo. Há a previsão do uso de uma inteligência artificial para a correção dessas questões, o que permitiria a divulgação das notas nos mesmos prazos que já são feitos. Neste dia, também haverá a aplicação da redação, tal como é feito atualmente.

O segundo dia de prova será relacionado à área de atuação que o aluno deseja seguir no Ensino Superior, tal como o “caminho” que ele escolheu seguir durante o Novo Ensino Médio. Serão quatro opções de prova: Linguagens, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Matemática, Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Matemática, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. Ressalta-se que estudantes que cursarem o Ensino Técnico Profissionalizante terão bonificação no Enem, a qual será definida pela Setec/Mec.

A Professora Joelma Kremer disse que tem sido desenvolvido um trabalho assíduo  com o Conselho Nacional de Educação (CNE) e com o Grupo de Trabalho (GT) que foi instituído no MEC sobre o novo Enem. Uma das mudanças pleiteadas pela Setec foi para que o Itinerário da Formação Técnica Profissional fosse contemplado no Enem.“Esta modificação é bastante relevante e pode impulsionar o Ensino Técnico”,  destacou Kremer.

Outra questão importante para os Conselhos Estaduais de Educação foi a Resolução CNE/CP n.º 01, de 06 de maio de 2022, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de
Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM- Formação). Em consonância com o documento, os professores que fizerem uma especialização de 400 horas em sua área profissional e tenham mais 400 horas de aula ministradas em sua área, poderão obter um diploma de licenciatura em Educação Profissional e Tecnológica.

O Presidente do CEE/PR, João Carlos Gomes, disse que “é um avanço para a Educação Profissional e Tecnológica ter professores licenciados em EPT para ministrar aulas aos discentes, contribuindo de maneira significativa e com propriedade para a formação do futuro profissional do mercado brasileiro”. Será um marco fundamental na legislação para a EPT, que associada às políticas do governo Federal e do Estado, dará um grande salto nesta modalidade da educação.

Membros da Comissão do CEE/PR:  Conselheiros (as), Décio Sperandio, Christiane Kaminski, Fabiana Cristina de Campos, Marcelo Oltramari, Oscar Alves; Assessora Técnica, Elza Fagundes da Silva; Assessoras Pedagógicas,  Beatriz Kozicki, Cássia Aparecida Arantes Soares Stein e Vilma de Souza Trindade da Silva; Secretária, Stela Maria Celli.