No dia 13 de abril, em sessão do Conselho Pleno foram aprovados o Parecer Indicativo nº 04/2015 e a Deliberação nº 02/2015, de Relatoria das iminentes Conselheiras Maria Helena Silveira Maciel e Maria Arlete Rosa, que tratam da regulamentação do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, discutido e elaborado no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria da Educação e com a participação do Conselho Estadual de Educação. Essa importante regulamentação tem como objetivo a implantação da política estadual de educação em direitos humanos, decisivamente encampada pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria de Estado da Educação e Conselho Estadual de Educação, com a efetiva participação de diversos organismos interinstitucionais, Instituições de Ensino, ONGs e representantes da sociedade civil. Dentre os objetivos estabelecidos estão a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social e o fortalecimento das políticas afirmativas do Estado Democrático de Direito nas áreas correlatas à Educação em Direitos Humanos, com vistas a fortalecer a Cultura da paz e do respeito à vida.