O Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), João Carlos Gomes, recebeu a Presidente da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Suely de Melo Castro Menezes, para tratar do Regime de Colaboração para regulação, supervisão e avaliação do Sistema Estadual de Ensino do Paraná e dos Sistemas Municipais. Também estiveram presentes na reunião os Presidentes do Sindicato das Escolas Particulares de Curitiba, de Maringá e de Londrina, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec).

Durante a reunião, Suely de Melo Castro Menezes ressaltou a importância do CNE como articulador e mediador para mobilizar os chamados regime de colaboração entre estados e municípios. “Os sistemas são autônomos, logo só tem uma maneira de se articularem, é pelo Termo de Colaboração. E este incita a tomar decisões e algumas vezes abrir concessões”, afirmou Menezes. A Presidente da Câmara da Educação Básica do CNE ainda ressaltou que os sistemas repousam em três pilares: executivo, normativo e a rede. Esta, por sua vez, entende que cada escola é responsável pelo seu estabelecimento, não discute quem coordena executiva ou normativamente, uma vez que elas são automaticamente gerenciadas pelos sistemas que a mantém.

No Brasil, o Ensino Superior é de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), já a Educação Infantil fica a cargo dos municípios e a Educação Fundamental e Ensino Médio dos Estados, segundo a Lei Federal n.º 9.394 /96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), em seu art. 17 e 18. Assim, os Conselhos precisam normatizar em consonância com a Lei Federal, assegurando a autonomia e respeitando o Regime de Colaboração.

No estado do Pará, por exemplo, segundo Menezes, o que ficou acordado é que não pode haver duplicação de normas, sendo a Educação Básica de responsabilidade do Estado e a Educação Infantil do município. “A escola não pode servir a dois senhores, ela tem que saber claramente a quem prestar contas, quem vai avaliá-la, fiscalizá-la, autorizá-la ou desautorizá-la”, ressaltou.

No estado do Paraná, buscou-se tratar desse assunto abrindo espaço para discussão entre os pares com o objetivo de fazer uma educação de qualidade. Assim se constituirá uma comissão que analisará a qual sistema a Educação Básica e a Infantil ficarão vinculadas, por meio de um Regime de Colaboração para regulação, supervisão e avaliação entre o Sistema Estadual de Ensino do Paraná e os Sistemas Municipais. Esse documento estabelecerá por meio dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação a Colaboração e Cooperação Técnica e Normativa entre os Sistemas de Ensino do Estado do Paraná, com vistas ao estabelecimento de regras para a expedição de atos legais de credenciamento institucional, autorização de funcionamento de cursos, programas e etapas da educação básica, da rede privada de ensino.

Ainda segundo Menezes, que foi Conselheira Estadual de Educação do Pará por 28 anos e seis vezes Presidente daquele Órgão, “a escola, com todas as incumbências que possui, não tem como fazer dois Projetos Político-Pedagógicos (PPP) para atender dois sistemas. O estado do Paraná necessita decidir qual a melhor política para o desenvolvimento de uma educação que atenda às demandas com qualidade. Assim a comissão que será instituída pelo CEE/PR precisa ter como foco que as escolas têm de ser fiscalizada, autorizada, acompanhada, monitorada para que ela possa ter excelência”. Menezes também evidenciou que não há outra alternativa, além de colocar o assunto em discussão e constituir um termo de colaboração que atenda à necessidade do estado. Lembrou que “a concórdia não é uniformidade de opinião, mas ter bom senso para negociar o que é melhor para o sistema e para as escolas privadas”.

Na ocasião, Douglas Oliani, Presidente do Sinepe/Curitiba, pediu que a Educação Infantil ficasse sob a regulação dos municípios e o Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio, do Estado, evitando, assim, a dupla regulação, e consequentemente, o volume de burocracia, permitindo a otimização do tempo e proporcionando uma educação de qualidade.

A gerente da Câmara de Mantenedoras da ANEC Nacional, Roberta Guedes, afirmou que o Regime de Colaboração tem muito valor para fortalecer os sistemas Estadual e Municipal. Ressaltou que o principal objetivo, na visão da ANEC, “é desburocratizar para se fazer educação de fato e não de papel”. Atualmente, tem que fazer PPPs que ora atendem ao sistema municipal, ora atendem o estadual, e isso é complicado para as escolas. Segundo Guedes, essa situação “gera uma espécie de esquizofrenia pedagógica, porque se busca atender às exigências, no entanto elas não são congruentes, criando problemas sérios de gestão”.

Para a Conselheira e Presidente da Undime/PR, Marcia Baldine, o principal ponto é o respeito da autonomia de cada sistema, principalmente dos municípios que têm sistema de ensino, pois isso vai impactá-los diretamente. Baldine destacou que a discussão do Termo de Colaboração perpassa os Conselhos municipais e as Secretarias de Educação, sendo um divisor de água na educação paranaense. A Presidente da Uncme e Conselheira suplente do CEE/PR, Ana Lucia Rodrigues, ressaltou que o Paraná é um dos estados com menor número de municípios com sistemas próprios, somente 21 dentre 399 municípios, o que sobrecarrega os conselhos e Secretarias.

O Presidente do CEE/PR, João Carlos Gomes, frisou que cada sistema municipal tem autonomia para aderir ou não ao Termo de Colaboração. Explicou que no estado do Paraná, desde 2003, há um Termo de Colaboração com todos os municípios, que ficaram com a responsabilidade da Educação Infantil e a Educação Fundamental I e o Estado ficou responsável pela Educação Fundamental II e o Ensino Médio. Assim, os municípios podem escolher ficar como o referido Termo de Colaboração propõe ou como a Legislação prevê.

Convidados da Reunião: Douglas Oliani, Esther Cristina Pereira, Fátima Cheire Hollanda (Sinepe/Curitiba); Wilson de Matos Silva Filho (Sinepe/Maringá); Maria Antonia Fantaussi (Sinepe/Londrina); Marcia Aparecida Baldini (Undime/PR); Ana Lucia Rodrigues (Uncme/PR); Pe. José Neto, Carmem Murara, Roberta Guedes (ANEC); Suely Melo de Castro Menezes (CNE); e Nilson Pegorini (Sinepe/Curitiba e ANEC).