O Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná, Prof. João Carlos Gomes, e o Vice-Presidente, Prof. Jacir José Venturi, participaram, no dia 12 de abril de 2021, de uma reunião com a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) para tratar dos direitos de Aprendizagem das infâncias e juventudes em tempos de Pandemia, mais especificamente sobre o Ensino Domiciliar.

A gerente da Câmara de Educação Básica da ANEC, Roberta Guedes, explicou que a preocupação da Instituição é com a futura aprovação, sem amplo debate com a comunidade, do Ensino Domiciliar ainda no primeiro semestre de 2021, pois na perspectiva da ANEC é um direito constitucional os alunos frequentarem as escolas e terem uma educação institucional de qualidade social.

No Paraná, o movimento do Ensino Domiciliar está recebendo apoio de algumas cidades, como Cascavel e Toledo, que já aprovaram leis sobre o ensino domiciliar e agora estão na fase de regulamentação. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) n.º 888.815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado para que a família preste educação básica aos filhos e dependentes. No julgamento ocorrido em 12 de setembro de 2018, no Supremo Tribunal Federal (STF), por 9 votos a 1, o tribunal considerou que a educação domiciliar não deve por ora ser admitida no país, enquanto o Congresso Nacional não promulgar lei que a regulamente. O entendimento que prevalece é no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de prestar gratuitamente às crianças e aos adolescentes uma educação de qualidade, no âmbito da educação básica, conforme preceitua o art. 206 da Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, o artigo 205 da Constituição Federal – CF/1988, indica que o dever prioritário de prover e garantir a educação de cada criança e adolescente não é única e exclusivamente do Estado, mas recai também sobre pais e mães, a quem consiste em “assistir, criar e educar os filhos menores". Assim, a Carta Magna consagrou o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e sua formação em cidadania. Diante deste panorama complexo, o Presidente e o Vice-Presidente do CEE/PR destacaram que para a aprovação do Ensino Domiciliar deve haver ampla discussão com todas as partes da sociedade.

Estiveram presentes: João Carlos Gomes, Presidente do CEE/PR; Jacir José Venturi, Vice-Presidente do CEE/PR; Roberta Guedes, Gerente da Câmara de Educação da ANEC; Guinartt Diniz, Secretário Executivo da ANEC.