O Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná, João Carlos Gomes, participou da Reunião do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação, no dia 19 de abril de 2021, para tratar dentre outros assuntos, da Homeschooling (Educação Domiciliar) no Brasil.

A educação de crianças e adolescentes no exclusivo recesso da família não é um assunto novo no mundo. Na verdade, tem sido objeto de estudos e debates não somente em esferas acadêmicas como no terreno objetivo em certos países, como é o caso dos Estados Unidos, onde existe uma entidade, a “Senior Counsel of the Home School Legal Defense”, que propugna pelo direito dos pais de mandarem ou não as crianças à escola, de forma regular.

Na Constituição Brasileira, o artigo 227 aponta como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ainda no artigo 205 estipula que a “educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Nesta perspectiva, evidencia-se o indicativo constitucional de que a educação deve resultar da ação tríade: Estado, Família e Sociedade. Portanto, estas instituições e organizações culturais são cooperadoras no desenvolvimento de uma educação plena, visando uma cidadania completa.

Por outro lado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) orientou os Conselhos Tutelares em todo o Brasil, em maio de 2019, que deixem de registrar casos de crianças e adolescentes que estão sendo educados em casa, por meio de homeschooling, como situação de evasão escolar até que seja concluída a tramitação do Projeto de Lei n.º 2.401/2019, que trata da regulamentação da homeschooling no país.

O Ensino Domiciliar ainda é matéria passível de regulamentação Federal, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que a educação domiciliar não deve por ora ser admitida no país, enquanto o Congresso Nacional não promulgar lei que a regulamente.

O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), preliminarmente, é um órgão deliberativo, normativo, consultivo e de orientação da política educacional aos municípios jurisdiscionados ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná e exara seus documentos em consonância com as normativas federais vigentes e as emanadas pelo Conselho Nacional de Educação. Assim, para os municípios do Paraná jurisdiscionados ao CEE/PR, considera-se que a escola é a agência importante na conjugação dos deveres da família e do Estado.

O Presidente do CEE/PR, João Carlos Gomes, diante deste panorama, ressalta a importância de realizar um amplo debate com todas as partes da sociedade sobre a implementação das homeschooling no país.