Professora Fátima Anise Rodrigues Ehlert, Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (CEEd/RS), visita o Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) e faz palestra na 11.ª Reunião Ordinária para tratar da atuação do Órgão na rede educacional do Estado do Rio Grande do Sul.

O CEEd/RS foi instituído em 24 de fevereiro de 1962 e completou 60 anos de trabalho em seu respectivo Estado neste ano de 2022. O Órgão exerce uma função estratégica por ser normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino, e com ampla representatividade democrática que possibilita debates e, portanto, encaminhamentos mais próximos das necessidades da comunidade escolar. É formado por 21 Conselheiros, com mandatos  de quatro anos, que representam diversos segmentos sociais. Além disso, é composto por diversas comissões que se dividem em Permanentes, Temporárias e Especiais.

A Comissão Permanente é constituída da Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino Médio e Superior; Educação Profissional; Legislação e Normas e de Planejamento. A Comissão Temporária é aquela criada para analisar temas específicos demandados pelas Comissões Permanentes ou pelo Plenário, bem como realizar visitas de fiscalização, acompanhamento e representação. E a Comissão Especial é  formada pelas comissões de Regime de Colaboração e de Coordenadores.

As sessões plenárias são a instância soberana de deliberação do CEEd/RS e o colegiado reúne-se, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação da Presidente. Ocorrem às quartas-feiras às 8h. As sessões são públicas, salvo se o Presidente ou o Conselho Pleno decidir em contrário. Nas Sessões Plenárias são discutidos e votados os Processos que originam os Atos  - Deliberações, Resoluções, Pareceres e Indicações –, a serem exarados pelo Órgão.

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul  exercerá, em relação ao Sistema Estadual de Ensino, as atribuições previstas na legislação federal e estadual pertinentes e, em especial, destaca-se: elaborar e aprovar seu Regimento Interno; eleger o Presidente e dois Vice-Presidentes; fixar normas – para o credenciamento, a autorização, o reconhecimento, o recredenciamento, a supervisão e a avaliação, respectivamente, dos cursos das instituições de educação superior e dos estabelecimentos do sistema estadual de ensino; para o funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos estabelecimentos de ensino; para a organização do ensino fundamental e médio destinado a adolescentes e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria; para a capacitação de professores para lecionar, em caráter suplementar, e a título precário; para a aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino; para a criação de estabelecimentos de ensino públicos de modo a evitar duplicação desnecessária de recursos; para a fiscalização dos estabelecimentos de ensino, inclusive no que tange à avaliação da qualidade do ensino; aprovar o regime dos estabelecimentos de ensino e os planos de aplicação dos recursos do Salário-Educação destinados ao Estado e os planos de curso Técnico e de Especialização Técnica, dentre outras atribuições.

Presidente do CEEd/RS, destacou que o Órgão exarou documentos importantes na educação do Estado do Rio Grande do Sul, que tratam de temas como o cumprimento do disposto na Lei nº 14. 164, de 10 de junho de 2021, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher; normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana e à obrigatoriedade da inclusão do estudo da história e cultura indígena nos currículos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino; a Lei Estadual nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul e na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Outros temas também relevantes para a educação são tratados pelo CEEd/RS, como as Diretrizes Operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 126/2016; a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998; a resolução da CEEd nº 363, de 10 de novembro de 2021, que estabelece as Diretrizes Curriculares Estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul; e o Parecer CEEd nº 004/2021, que institui normas e procedimentos para criação e funcionamento de bibliotecas escolares nas instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado.

Ainda segundo Fátima Anise Rodrigues Ehlert, a responsabilidade e o compromisso com a educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos está presente em toda a análise dos documentos, principalmente quando trata o conhecimento como descoberta, desvelamento e em constante construção, destacando o importante papel que desempenham os professores e a escola nesta construção e na formação do sujeito, sem desconhecer a complexidade do ato de ensinar/aprender, em uma conjuntura como a educacional brasileira, cuja sociedade se constitui por profundas desigualdades sociais e econômicas. “Os territórios da escola e suas funções, bem como valorizar o tempo de dedicação dos profissionais da educação às diferentes atividades pedagógicas são quesitos fundamentais para uma educação de qualidade, inclusiva, mais humana, visando a efetivação e concretização do direito à educação com equidade para todos”. Afirmou Ehlert.

Para o Presidente do CEE/PR, João Carlos Gomes, o Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul é um exemplo de Órgão eficaz, célere e competente em seus trabalhos, e destacou a adesão de aproximadamente 90% dos municípios ao Sistema Próprio de Ensino, fato que demonstra  uma conquista na educação daquele  estado.