A Coordenadora da Assessoria Pedagógica Izes Neira Kuchpil, a Assessora Jurídica, Elza Fagundes e a Secretária da Câmara Bicameral, Clara Gurski, representaram a Presidente do Conselho Estadual de Educação, Maria das Graças Figueiredo Saad, na reunião realizada no dia 09 de março de 2020, às 10 horas, na Casa Civil, que tratou sobre a garantia de Atendimento Educacional Especializado para Crianças e Adolescentes com Deficiência no Estado do Paraná.

A reunião contou com representantes da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, da Procuradoria Geral, do Ministério Público, da Federação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), todos do Estado do Paraná, e buscou analisar a questão levantada sobre classificação ou reclassificação para etapa inferior à anteriormente cursada, situação que acarreta muitas vezes a impossibilidade de realizar a transferência do Ensino Regular para a Escola Especializada.

O CEE/PR, objetivando que o Paraná tenha uma educação democrática e equitativa que visa colocar em prática a meta 4 do Plano Estadual de Educação do Paraná (PEE/PR), a qual garante a universalização para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, de classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, se coloca à disposição dos órgãos competentes para garantir atendimento de qualidade aos alunos da educação especial.


PEE/PR -  Lei Estadual n.º 18.492 de 24 de junho de 2015.