Senador Flávio Arns visita o CEE/PR para discutir sobre o FUNDEB 18/11/2019 - 07:55
O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) recebeu a visita do Senador Flávio Arns, no dia 08 de novembro de 2019, durante a 10.ª Reunião Ordinária, para discutir sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da Educação Básica no Brasil. Criado em 2006, pela Emenda Constitucional n.º 53, em substituição ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que atendia apenas o Ensino Fundamental, o Fundo está garantido na Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007.
No Brasil, a educação escolar é dividida em dois níveis: Educação Básica e Superior. A primeira, compreende todas as etapas anteriores à entrada do aluno na faculdade – Educação Infantil (Creche e Pré-escola), Ensino Fundamental e Ensino Médio. Inclui também as diferentes modalidades de ensino, tais como a Educação Profissional e Técnica, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
O Fundeb é composto por impostos e transferências que fazem parte das receitas dos estados, Distrito Federal, municípios e da União. Esses recursos entram em uma “cesta única” dentro de cada estado e são redistribuídos às redes estaduais e municipais de ensino, de acordo com o número de matrículas de cada uma. Os valores mínimos de aluno/ano em 2019 são de R$ 3.238,52 para o Ensino Fundamental, R$ 4.210,08 para Creche em tempo integral e R$ 2.590,82 para Educação de Jovens e Adultos.
Esses recursos vêm principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estados e municípios investem 25% de suas receitas de impostos e transferências em Educação. Esses recursos são utilizados para remuneração dos profissionais da Educação e manutenção das escolas, garantindo ensino público para 40 milhões de estudantes, desde a Creche até o Ensino Médio. Nos estados em que o valor mínimo não é atingido, há uma complementação de recursos por parte da União. Em 2019, nove estados estão recebendo essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí.
O valor total do Fundeb para 2019 está estimado em R$ 156,3 bilhões, dos quais R$ 143,4 bilhões são contribuições de estados, Distrito Federal e municípios, que equivalem a 90%. A União complementa o Fundeb com R$ 14,3 bilhões, ou seja, 10%. No entanto, há municípios que gastam bem mais do que o valor repassado, fazendo com que não sobre recursos para outros investimentos necessários para o desenvolvimento do município.
Mediante esse contexto, o Senador Flávio Arns é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 65/2019, a qual propõe no mínimo 40% de complementação da União – começando com 20% e aumentando gradativamente em dez anos.
Atualmente, o Fundeb é de natureza transitória e expira em 31 de dezembro de 2020. “É preciso aprovar o Novo Fundeb o mais breve possível, para ser regulamentado no próximo ano. A proposta defende que seja permanente, para evitarmos um colapso na Educação Básica brasileira. Sem o Fundeb, principalmente os municípios serão afetados, pois recebem atualmente cerca de R$ 22 bilhões dos estados e concentram o maior número de matrículas (60%)”, ressaltou o Senador.
O Novo Fundeb também propõe que os estados e municípios recebam mais recursos da União para universalizar o acesso e a permanência dos educandos na escola, equalizar as condições de ensino e de aprendizagem, elevar os índices de avaliação da Educação, valorizar os profissionais do setor e equilibrar os percentuais de investimentos na Educação Básica entre os entes federados.
O Senador Flávio Arns explicou ainda que o Novo Fundeb será mais redistributivo para beneficiar as redes que contam com poucos recursos adicionais para a Educação. Hoje, municípios pobres situados em estados com maior arrecadação não são atendidos pela complementação da União. Ao contrário, municípios mais prósperos dentro de estados que não atingem o valor mínimo aluno/ano são beneficiados com essa complementação.
“Com o aumento gradativo da complementação da União, os recursos chegarão, até 2031, aos 26 estados brasileiros, concretizando o Pacto Federativo na Educação e diminuindo, desta forma, significativamente as desigualdades educacionais”, manifestou-se, frisando que “a política é um instrumento valioso que pode ser usado para transformar e melhorar o mundo que vivemos”.
transferências em Educação.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da Educação Básica no Brasil. Criado em 2006, pela Emenda Constitucional n.º 53, em substituição ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que atendia apenas o Ensino Fundamental, o Fundo está garantido na Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007.
No Brasil, a educação escolar é dividida em dois níveis: Educação Básica e Superior. A primeira, compreende todas as etapas anteriores à entrada do aluno na faculdade – Educação Infantil (Creche e Pré-escola), Ensino Fundamental e Ensino Médio. Inclui também as diferentes modalidades de ensino, tais como a Educação Profissional e Técnica, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
O Fundeb é composto por impostos e transferências que fazem parte das receitas dos estados, Distrito Federal, municípios e da União. Esses recursos entram em uma “cesta única” dentro de cada estado e são redistribuídos às redes estaduais e municipais de ensino, de acordo com o número de matrículas de cada uma. Os valores mínimos de aluno/ano em 2019 são de R$ 3.238,52 para o Ensino Fundamental, R$ 4.210,08 para Creche em tempo integral e R$ 2.590,82 para Educação de Jovens e Adultos.
Esses recursos vêm principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estados e municípios investem 25% de suas receitas de impostos e transferências em Educação. Esses recursos são utilizados para remuneração dos profissionais da Educação e manutenção das escolas, garantindo ensino público para 40 milhões de estudantes, desde a Creche até o Ensino Médio. Nos estados em que o valor mínimo não é atingido, há uma complementação de recursos por parte da União. Em 2019, nove estados estão recebendo essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí.
O valor total do Fundeb para 2019 está estimado em R$ 156,3 bilhões, dos quais R$ 143,4 bilhões são contribuições de estados, Distrito Federal e municípios, que equivalem a 90%. A União complementa o Fundeb com R$ 14,3 bilhões, ou seja, 10%. No entanto, há municípios que gastam bem mais do que o valor repassado, fazendo com que não sobre recursos para outros investimentos necessários para o desenvolvimento do município.
Mediante esse contexto, o Senador Flávio Arns é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 65/2019, a qual propõe no mínimo 40% de complementação da União – começando com 20% e aumentando gradativamente em dez anos.
Atualmente, o Fundeb é de natureza transitória e expira em 31 de dezembro de 2020. “É preciso aprovar o Novo Fundeb o mais breve possível, para ser regulamentado no próximo ano. A proposta defende que seja permanente, para evitarmos um colapso na Educação Básica brasileira. Sem o Fundeb, principalmente os municípios serão afetados, pois recebem atualmente cerca de R$ 22 bilhões dos estados e concentram o maior número de matrículas (60%)”, ressaltou o Senador.
O Novo Fundeb também propõe que os estados e municípios recebam mais recursos da União para universalizar o acesso e a permanência dos educandos na escola, equalizar as condições de ensino e de aprendizagem, elevar os índices de avaliação da Educação, valorizar os profissionais do setor e equilibrar os percentuais de investimentos na Educação Básica entre os entes federados.
O Senador Flávio Arns explicou ainda que o Novo Fundeb será mais redistributivo para beneficiar as redes que contam com poucos recursos adicionais para a Educação. Hoje, municípios pobres situados em estados com maior arrecadação não são atendidos pela complementação da União. Ao contrário, municípios mais prósperos dentro de estados que não atingem o valor mínimo aluno/ano são beneficiados com essa complementação.
“Com o aumento gradativo da complementação da União, os recursos chegarão, até 2031, aos 26 estados brasileiros, concretizando o Pacto Federativo na Educação e diminuindo, desta forma, significativamente as desigualdades educacionais”, manifestou-se, frisando que “a política é um instrumento valioso que pode ser usado para transformar e melhorar o mundo que vivemos”.
transferências em Educação.
Estiveram Presentes: Melissa Guedes, Meroujy Cavet, Rafael Bertoldi (Assessores do Senador Flávio Arns), Naura Nanci Muniz Santos e José Dorival Perez (Conselheiros Suplentes).
